Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 92.930, DE 16 DE JULHO DE 1986

EMENTA: Promulga o Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1986, Página 10562 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 71 Vol. 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O acordo e seus anexos estão publicados no D.O.U. de 17/07/86 pág. 10563.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC. - Ato internacional
ACORDOS GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
TARIFAS ADUANEIRAS