Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 1975

EMENTA: Aprova o texto do Acordo destinado a evitar a dupla tributação em Matéria de Imposto sobre a Renda e o Capital, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1975, Página 14721 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/11/1975, Página 9921 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/11/1975, Página 6452 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/11/1975, Página 6453 (Acordo)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 124 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/11/1975, Página 7122 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 17/3/1976, Página 403 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 28/8/1975, Página 6413 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Texto anexo publicado no Diário do Senado em 6 de novembro de 1975, p. 6453.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Alemanha - Bonn (Alemanha), 1975
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha (1975)
IMPOSTO DE RENDA - Bitributação internacional