Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1976 - Retificação
Veja também:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1976
Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos.
RETIFICAÇÃO
No texto do Acordo, que acompanha este Decreto Legislativo, no DCN - Seção II - de 4-11-76, página 7.359, 2º coluna, no seu Artigo 12,
Onde se lê:
Cada uma das Partes Contratantes poderá, em seu propósito de denunciar o presente Acordo, fa- qualquer tempo, notificar a outra Parte Contratante zendo simultaneamente uma comunicação no mesmo sentido à Organização de Aviação Civil Internacional.
Leia-se:
Cada uma das Partes Contratantes poderá, em qualquer tempo, notificar a outra Parte Contratante o propósito de denunciar o presente Acordo fazendo simultaneamente uma comunicação no mesmo sentido à Organização Civil Internacional.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/11/1976, Página 7591 (Retificação)