Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1974 - Publicação Original
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 1974
Aprova o texto dos Protocolos para Prorrogação da Convencão sobre o Comércio de Trigo e da Convenção sobre Ajuda Alimentar que constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1971, aprovado por ocasião da Conferência de Governos realizada no Conselho Internacional do Trigo a 22 de fevereiro de 1974.
Art. 1º É aprovado o texto dos Protocolos para Prorrogação da Convenção sobre o Comércio de Trigo e da Convenção sobre Ajuda Alimentar que constituem o Acordo Internacional do Trigo, 1971, aprovado por ocasião da Conferência de Governos realizada no Conselho Internacional do Trigo a 22 de fevereiro de 1974.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 18 de outubro de 1974.
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
1º VICE-PRESIDENTE, no EXERCÍCIO da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1974, Página 12037 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/10/1974, Página 4764 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/10/1974, Página 8385 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 115 Vol. 7 (Publicação Original)