Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1962
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a assinar a adesão do Brasil à Convenção Internacional, para a criação da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/11/1962, Página 2479 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1962, Página 12301 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/5/1962, Página 2542 (Convenção)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10957 de 2 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto Legislativo nº 69 de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto Legislativo nº 71 de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 52493 de 23 de Setembro de 1963 (Poder Executivo) - (Promulgação de Convenção).
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Adesão - Brasil
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Navegação marítima
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Navegação marítima