Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1962

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a assinar a adesão do Brasil à Convenção Internacional, para a criação da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

Texto - Convenção
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/5/1962, Página 2542 (Convenção)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 29/11/1962, Página 2479 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1962, Página 12301 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 24 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Adesão - Brasil
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Navegação marítima