Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.957, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022
EMENTA: Promulga as Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional, adotadas pela sua Assembleia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/2022, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Marítima Internacional (OMI) - Navegação marítima - Convenção (ato internacional) - Emenda - Resolução - Promulgação - 1991 - 1993