Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 52.493, DE 23 DE SETEMBRO DE 1963
EMENTA: Promulga a Convenção sôbre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, a 06 de março de 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1963, Página 8315 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 394 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1963, Página 9631 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Organização Marítima Internacional (OMI) - Navegação marítima - Convenção (ato internacional) - Promulgação