Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1956, Página 15753 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/8/1956, Página 2225 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Exposição de Motivos

• Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 19/8/1955, Página 5117 (Exposição de Motivos)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 5760 de 24 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto Legislativo nº 782 de 2005 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 44851 de 11 de Novembro de 1958 (Poder Executivo) - (Promulgação de Convenção).