Legislação Informatizada - Dados da Norma
CONSTITUIÇÃO DE 1824
EMENTA: Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1824, Página 7 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Carta de Lei de 25 de Março de 1824 - Manda observar a Constituição Politica do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Vigente até a Constituição de 1891
Vide Norma(s):
- Lei nº 3318 de 28 de Junho de 1887 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 104 .
- Lei nº 234 de 23 de Novembro de 1841 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 31 de 28 de Fevereiro de 1839 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 150.
- Decreto nº 30 de 22 de Fevereiro de 1839 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 150.
- Lei nº 16 de 12 de Agosto de 1834 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 71.
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1824)