Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 1.913, DE 17 DE MAIO DE 1871

EMENTA: Outorga o consentimento, de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará como Regente a Princeza Imperial Sra. D. Izabel.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1871, Página 1 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPERADOR - Império (1822-1889) - Brasil - afastamento - ausência - autorização - Assembleia geral