Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.318, DE 28 DE JUNHO DE 1887
EMENTA: Outorga o consentimento de que trata o art. 104 da Constituição, para que Sua Magestade o Imperador possa sahir do Imperio, e declara que, durante sua ausencia, governará, como Regente, a Princeza Imperial Senhora D. Isabel.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1887, Página 4 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CHEFE DE ESTADO - Imperador - regulamentação - afastamento - ausência temporária - Viagem oficial - substituição