Legislação Informatizada - Dados da Norma
Ato Institucional nº 7, de 26 de Fevereiro de 1969
EMENTA: Dispõe sobre subsídios de custo de deputados estaduais; sessões extraordinárias renumeradas das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais; remuneração de vereadores; contagem de tempo de serviço de mandato eletivo; eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1969, Página 1745 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1969, Página 1825 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1969, Página 2249 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DEPUTADO ESTADUAL - Subsídio - Ajuda de custo - Limitação
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - Assembléia legislativa - Limitação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Alteração
VEREADOR - Remuneração - Normas
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Contagem - Tempo - Período - Excesso - Duração - Exercício - Mandato eletivo - Proibição
ELEIÇÕES - Cargo - Poder Executivo - Poder Legislativo - Suspensão
INTERVENÇÃO FEDERAL - Municípios - Vacância - Cargo - Prefeito - Vice Prefeito
ELEIÇÕES - Vacância - Cargo - Prefeito - Vice Prefeito - Vereador
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - Assembléia legislativa - Limitação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Alteração
VEREADOR - Remuneração - Normas
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Contagem - Tempo - Período - Excesso - Duração - Exercício - Mandato eletivo - Proibição
ELEIÇÕES - Cargo - Poder Executivo - Poder Legislativo - Suspensão
INTERVENÇÃO FEDERAL - Municípios - Vacância - Cargo - Prefeito - Vice Prefeito
ELEIÇÕES - Vacância - Cargo - Prefeito - Vice Prefeito - Vereador