Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964

EMENTA: Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1964, Página 3193 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1964, Página 3257 (Republicação)
Observação: Incluído o texto da republicação. Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.

Origem: Comando Supremo da Revolução

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Manutenção
ELEIÇÃO INDIRETA - Presidente da República - Normas
PROCESSO LEGISLATIVO - Normas
PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência - Apresentação - Projeto - Lei - Emenda - Constituição Federal - Normas
INVESTIGAÇÃO SUMÁRIA - Cassação - Garantia constitucional - Vitaliciedade - Estabilidade - Servidor - União Federal
CRIME POLÍTICO - Inquérito - Apuração - Responsabilidade
COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO - Suspensão - Direitos políticos - Cassação - Mandato - Senador - Deputado Federal - Deputado Estadual - Vereador