Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO Nº 9, DE 14 DE ABRIL DE 1964
EMENTA: ATO Nº9 - DISPÕE SOBRE O ART. 8º DO ATO INSTITUCIONAL DE 9 DE ABRIL DE 1964.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1964, Página 3314 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 11 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Comando Supremo da Revolução
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRIME CONTRA ESTADO - IPM - Sindicância - Apuração - Crime militar - Crime contra estado - Crime político