25/09/2018 - 17h05

Proposta cria multa administrativa por discriminação salarial por gênero ou etnia

Tony Winston/Agência Brasília
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Empresas que contratarem mulheres ganhando menos que homens na mesma função poderão ser multadas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 10158/18, do Senado, que prevê multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia. O texto também cria uma lista para incluir os empregadores que praticarem esse tido de discriminação.

A proposta inclui dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43). A recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu na CLT a previsão de multa em caso de discriminação por gênero ou etnia, mas segundo o Senado isso depende de um processo judicial.

Rapidez
Para tornar mais rápida a penalidade ao infrator, o PL 10158/18 estabelece que, ao constatar a discriminação, a fiscalização deverá aplicar multa administrativa à empresa. A ideia é desestimular a conduta discriminatória.

O valor da multa administrativa por empregado discriminado será equivalente a 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente R$ 2.822,00. Para a empresa que reincidir na prática, será dobrada. No caso das pequenas e microempresas, as multas deverão corresponder à metade desses valores.

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Ainda segundo a proposta, o Ministério do Trabalho deverá divulgar anualmente, na internet, a lista das empresas multadas por discriminação salarial por gênero ou etnia. A permanência do empregador nessa lista elevará o valor das multas e determinará fiscalização periódica.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Da Redação/RM
Com informações da Agência Senado

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Comentários

Heldomiro Machado de Carvalho | 27/09/2018 - 07h41
Mais uma Lei que não sairá do PAPEL! Quando um parlamentar propõe uma Lei apenas para ficar na mídia e/ou atender a um grupo estridente, demonstra total desconhecimento da vida real e da Legislação vigente. Com a Legislação existente, o Ministério Público do Trabalho através dos seus auditores, poderia aplicar multas e debelar qualquer prejuízo causado aos trabalhadores pela discriminação apontada. Deixo duas questões: o que os FISCAIS do Ministério Público do Trabalho andam fazendo? Onde estão e o que fazem os SINDICATOS dos trabalhadores para impedir possíveis ilegalidades?
Felipe | 26/09/2018 - 12h54
Esse texto está incompleto e por si só é discriminatório. Para ser legitimizado deve incluir multa para outros itens garantidos pela Constituição Federal, Artigo 3º "(..) sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.(..)". Ou seja, qualquer tipo de discriminação.
Olá, Felipe! Agradecemos a participação e interesse. Orientamos que utilize também o Fale Conosco para sugerir essa alteração no texto do projeto, acesse: http://bit.ly/fale_conosco_CD
Resposta enviada pela Câmara dos Deputados