Arquivo histórico da Câmara dos Deputados

 
Âmbito e conteúdo:

A documentação espelha as atividades desenvolvidas no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Ela contém vários tipos documentais, tais como: atas sucintas e atas plenas; emendas; requerimentos; anteprojetos das comissões e subcomissões temáticas; pareceres; projetos de constituição das comissões de sistematização e de redação; dossiês de listas de votações; correspondências recebidas e expedidas; sugestões populares; além de cartilhas e livretos abordando temas relativos ao texto constitucional, tudo isso revelando as etapas do processo legislativo para a formulação da nova Carta.

"A Assembleia Nacional Constituinte representou momento decisivo da vigorosa luta do povo brasileiro pelo término do regime autoritário. A memorável campanha em prol das eleições diretas – "diretas-já" – e, mais tarde, as eleições dos Presidentes Tancredo Neves e José Sarney tornaram viável essa transição democrática."

Das atividades em Plenário, alguns fatos marcantes sobre o processo histórico da Assembleia Nacional Constituinte devem ser destacados:

• o Plenário da ANC define o presidencialismo como sistema de governo;
• durante o processo de votação do Capítulo I da Constituição, é aprovado o fim da censura, a criminalização da tortura e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação;
• é aprovado o direito de todo cidadão o direito conhecer as informações a seu respeito arquivadas nos bancos de dados do governo;
• na área trabalhista, aprova-se a jornada máxima de 44 horas semanais de trabalho, estabilidade no emprego – a ser regulada – e ampliação da licença-maternidade para 120 dias;
• o direito ao voto é ampliado aos jovens entre 16 e 18 anos e é garantido o direito de greve a todos os trabalhadores, incluindo os funcionários públicos e aqueles que prestam serviços essenciais;
• a Assembléia define que o quorum para o Congresso derrubar veto do presidente da República será a maioria absoluta, e não mais dois terços do Parlamento; e
• no dia cinco de outubro, é promulgada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a nova Constituição brasileira.

Avaliação, eliminação e temporalidade:

O Grupo-tarefa ANC – Arquivo foi instituído pelo Ato da Mesa da ANC nº 30, de 16.09.1988, publicado no Diário da ANC em 23.09.88 (p. 14.363). O Programa "Documentação dos Trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte" destinou-se a assegurar a preservação da memória e da divulgação das atividades e resultados da ANC.

O Grupo-tarefa determinado para desenvolver o referido programa foi criado pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados nº 162, de 1989, e tornado exeqüível pelo Ato da Mesa nº 196, de 1990.

O início dos trabalhos do Grupo-tarefa para o Arquivo (documentação de originais e impressos) deu-se em março de 1990, e foi concluído em novembro de 1992.

Do conjunto documental transferido, foram separados, para descarte, 23,70 metros lineares relativos a documentos impressos, em duplicata e cópias de originais. Eles foram eliminados em 1993.

Foram também descartados: Livros de protocolo; Livros de registro de emendas apresentadas; Coletânea de notícias, com recortes de jornais; Recibo de convocação de reunião, de atas, de sugestões etc. (pelos constituintes); Ficha de protocolo setorizado; Requisição e entrada de material; Requisição para postagem de correspondência; e Listagem de encomenda de SEDEX.

Incorporações:

Não teve incorporação.

Sistema de arranjo:

O fundo foi organizado tendo por base o Regimento Interno da ANC 1987 que estabeleceu a seguinte estrutura organizacional e que passou por uma revisão apresentando a seguinte estrutura atual:

Documentos antecedentes: Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal – série formulários contendo sugestões dos cidadãos referente ao texto da futura Constituição 1986-1987.

Grupo: Plenário e Mesa;

Oito Comissões temáticas, que se subdividiram em vinte e quatro subcomissões a saber:

Grupo: I – Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher:

SubGrupo: Ia) Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais;

SubGrupo: Ib) Subcomissão dos Diretos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias;

SubGrupo: Ic) Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais.

Grupo:II – Comissão da Organização do Estado:

SubGrupo: IIa) Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios;

SubGrupo: IIb) Subcomissão dos Estados;

SubGrupo: IIc) Subcomissão dos Municípios e Regiões.

Grupo: III – Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo:

SubGrupo: IIIa) Subcomissão do Poder Legistativo;

SubGrupo: IIIb) Subcomissão do Poder Executivo;

SubGrupo: IIIc) Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Publico.

Grupo: IV – Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia da Instituições:

SubGrupo: IVa – Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos;

SubGrupo: IVb – Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança;

SubGrupo: IVc – Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas.

Grupo: V – Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finança:

SubGrupo: Va – Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas;

SubGrupo: Vb – Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira;

SubGrupo: Vc – Subcomissão do Sistema Financeiro.

Grupo: VI – Comissão da Ordem Econômica:

SubGrupo: Via – Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica;

SubGrupo: Vib – Subcomissão da Questão Urbana e Transportes;

SubGrupo: VIc – Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária.

Grupo: VII – Comissão da Ordem Social:

SubGrupo: VIIa – Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos;

SubGrupo: VIIb – Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente;

SubGrupo: VIIc – Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias.

Grupo: VIII – Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação:

SubGrupo: VIIIa – Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes;

SubGrupo: VIIIb – Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação;

SubGrupo: VIIIc – Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso.

Grupo:IX – Comissão de Sistematização

Grupo: Comissão de Redação

Todos os grupos e subgrupos contendo, em sua maioria, as séries documentais ordenadas cronologicamente: Atas sucintas e plenas das sessões ordinárias e extraordinárias; dossiês contendo anteprojetos das diversas comissões, pareceres, ao projeto substitutivo, requerimentos de destaque, emendas aos anteprojetos, resultados das votações, declarações de voto, documentos relativos as diversas votações dos títulos e artigos da Constituição debatidos no âmbito das comissões e plenário.

Grupo: Núcleo de apoio

Dossiês de correspondências recebidas e expedidas, justificativas de faltas de constituintes, mapas de freqüência, requisições de servidores, pedidos de materiais, ressarcimentos diversos, dentre outros documentos que refletem as atividades administrativas da ANC.