2 Área de Contextualização

Nome do produtor:

Assembleia Nacional Constituinte 1987 - 1988

História administrativa:

A Emenda Constitucional nº. 26 de 27 de novembro de 1985, aprovada pelo Congresso Nacional, convocou para primeiro de fevereiro de 1987 uma Assembleia Nacional Constituinte congressual, que funcionaria paralelamente às atividades normais do Legislativo.

História arquivística:

Natureza jurídica: entidade publica do legislativo federal

Forma de acumulação: Fundo

As normas preliminares para o funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte, definiram que a mesma seria integrada pelos Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com sede no Edifício do Congresso Nacional, e com as reuniões previstas para o Plenário da Câmara dos Deputados, sendo as sessões ordinárias realizadas nos dias úteis, exceto aos sábados, das 14 às 18 horas, e que teria, como resultado, a elaboração de uma nova constituição

No mesmo dia da eleição do Presidente da ANC e com a promulgação do Regimento Interno, foram regulamentadas as atividades fins e meio da Constituinte, ficando definidos o quadro de funcionários, e a sua estrutura de apoio: Secretaria-Geral da Mesa, Diretoria-Geral, Secretarias de Comissões e Subcomissões, assessorias, informática e gráfica.

Trilhando a tradição inaugurada com a primeira Constituinte brasileira (1823), a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 confiou seu acervo documental ao Arquivo da Câmara dos Deputados, que adotou os seguintes passos:

• 1º Análise do Regimento Interno da ANC para o levantamento do organograma e dos documentos previstos;
• 2º A juntada de avulsos e das publicações oficiais da ANC.

Tomando por base as constituições anteriores e pela projeção do número de documentos a serem produzidos e juntados, incluindo-se as emendas, previa-se que a ANC de 1987 apresentaria cerca de 10.000 (dez mil) itens, entretanto, foram apresentadas, somente como emendas, mais de 62.000 (sessenta e duas mil).

Para que a documentação não fosse acumulada de forma caótica, foram providenciadas assistências técnicas para, sobretudo, elaborar o planejamento das séries documentais, dos títulos e subtítulos das pastas abertas pelos secretários.

Visando encontrar um meio para que os cronogramas da ANC fossem cumpridos, houve a participação efetiva do Prodasen, pois, sem o suporte da informática, isso não teria sido possível.

Procedência:

Todo o acervo foi recolhido à Seção de Documentos Históricos por meio do Termo de Transferência datado de 24 de setembro de 2001, com 71 fichas de transferências anexas.

A documentação produzida e recebida pela Assembleia Nacional Constituinte, no desempenho de suas funções e atividades regimentais, em nível de Plenário, Comissões, Subcomissões e Mesa, bem como os documentos acumulados, em caráter oficial, nos Gabinetes de Membros da Mesa, da Secretaria Geral da Constituinte e nos demais órgãos de apoio à Assembléia Nacional Constituinte formaram a maior parte desse acervo.

Consideram-se, ainda, como documentos do acervo arquivístico da ANC, os produzidos ou recebidos por órgãos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no desempenho de atividades relativas à Constituinte.

Também fazem parte desse acervo as ações antecedentes à Assembleia Nacional Constituinte, por iniciativa do Senado, que visaram a participação popular no processo constituinte. Foi uma proposta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, implementada pelo Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal (PRODASEN), que resultou na criação do "Projeto Constituição". Uma das ações desse projeto consistiu na distribuição de formulário pré-pago, denominado aerograma, cujo o título era: "Faça, você também, a nova Constituição". Foi um chamamento à população brasileira para que encaminhasse, ao Congresso, sugestões e opiniões sobre a nova constituição.

Foram distribuídos cinco milhões de formulários nas agencias de Correios, nas Prefeituras, nas Casas Legislativas e nos partidos políticos. Durante os anos de 1986 e 1987, retornaram, ao Senado, 72.719 manifestações registradas nos formulários, que continham desde pedidos pessoais até sugestões à nova Carta.

E, ainda, foram anexadas publicações externas encaminhadas nas diversas fases da Constituinte. Publicações internas substituindo os originais não transferidos, como, por exemplo, a série das atas plenas das reuniões das Comissões e, ainda, originais descartados pelo Centro Gráfico do Senado Federal, após publicação.

Foram incluídas, também, as listagens dos pareceres emitidos diretamente ao PRODASEN, bem como a documentação da Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte e da Liderança do PMDB.

Os documentos arquivísticos transferidos para o Sub-Grupo Arquivo foram recebidos mediante preenchimento de Guias de Transferência.