Projetos de Resolução da ANC
O Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte facultou a qualquer Constituinte a apresentação, entre outras espécies de proposição, de projeto de resolução, instrumento destinado a regular matéria de caráter administrativo, de natureza regimental ou relativa a consulta plebiscitária. Durante o período de funcionamento da ANC foram apresentados os projetos de resolução indicados no quadro a seguir.
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Projeto de Resolução nº |
Autor |
Ementa |
Publicação no DANC de |
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1/1987 |
Ulysses Guimarães |
Estabelece normas preliminares para funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte, até a aprovação de seu Regimento Interno |
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2/1987 |
Ulysses Guimarães |
Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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3/1987 |
Cesar Cals Neto |
Define, preliminarmente, o Sistema de Governo a ser instalado no brasil e a duração do mandato do atual Presidente da República |
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4/1987 |
Gastone Righi |
Acrescenta parágrafo ao artigo 18 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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5/1987 |
Chico Humberto |
Determina a eleição dos Relatores das Comissões Constitucionais pelos membros das mesmas |
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6/1987 |
Jorge Hage |
Suspende as Sessões Plenárias Ordinárias das 3ªs às 5ªs-feiras da Assembleia Nacional Constituinte |
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7/1987 |
Jorge Hage |
Altera dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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8/1987 |
Amaury Muller |
Altera o § 1º do art. 34 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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9/1987 |
João Herrmann Neto |
Altera redação do art. 16 da Resolução nº 2, de 1987, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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10/1987 |
Agassiz Almeida |
Decide, preliminarmente, o regime de Governo a ser instalado no País |
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11/1987 |
Homero Santos |
Altera o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte, para dispor sobre deliberação prévia quanto ao sistema de governo |
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12/1987 |
Nilso Sguarezi |
Autoriza a impressão de um milhão de exemplares da nova Constituição para distribuição gratuita |
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13/1987 |
Sandra Cavalcanti |
Dá nova redação ao art. 84 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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14/1987 |
Brandão Monteiro |
Regulamenta e disciplina a consulta plebiscitária sobre o sistema de governo e duração do mandato de transição |
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15/1987 |
Virgílio Guimarães |
Disciplina a consulta plebiscitária prevista nos arts. 59 e 61 da Resolução nº 2, de 1987, da Assembleia Nacional Constituinte (Regimento Interno) |
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16/1987 |
Álvaro Valle |
Introduz alterações no art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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17/1987 |
César Cals Neto |
Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 2, de 1987, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte” |
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18/1987 |
Vivaldo Barbosa |
Acrescenta dispositivo ao art. 78 da Resolução nº 2, de 24 de março de 1987, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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19/1987 |
José Luiz de Sá |
Dispõe sobre a votação do Projeto de Constituição, dando nova redação ao art. 27 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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20/1987 |
Cardoso Alves |
Altera o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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21/1987 |
Mesa |
Altera o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte |
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22/1988 |
Maurício Fruet |
Dispõe sobre a frequência e perda do mandato de Constituinte |
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23/1988 |
Pompeu de Sousa |
Assegura preferência automática para a votação das Emendas Populares |
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24/1988 |
Vivaldo Barbosa |
Cria Comissão Especial para apurar vantagens e beneficios oferecidos ou dados à Constituinte em troca de voto no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte, segundo vem noticiando a imprensa |
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25/1988 |
Luiz Salomão |
Altera o caput e § 1º do art. 39 da Resolução nº 2, de 1987, determinando a verificação da presença pelo painel eletrônico e dá outras providências |
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26/1988 |
Maurício Fruet |
Dispõe sobre a frequência e perda do mandato de Constituinte |
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27/1988 |
Paulo Delgado |
Dispõe sobre a frequência dos membros da Assembleia Nacional Constituinte |
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28/1988 |
Valter Pereira |
Dispõe sobre ausências às Sessões da Assembleia Nacional Constituinte e dá outras providências |
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29/1988 |
Maguito Vilela |
Estabelece sanções pelo não comparecimento às Sessões da Assembleia Nacional Constituinte |
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30/1988 |
Adroaldo Streck |
Altera o Regimento da Assembleia Nacional Constituinte |
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31/1988 |
Elias Murad |
Proíbe o uso do tabaco (cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos) no interior do plenário da Assembleia Nacional Constituinte |
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32/1988 |
José Fogaça |
Cria a Comissão Revisora dos Capítulos I e II do Título IV, da nova Carta elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte |
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33/1988 |
Hélio Rosas |
Dispõe sobre a remessa de exemplares da nova Constituição às entidades que especifica |
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34/1988 |
Benedicto Monteiro |
Dispõe sobre as assinaturas ao texto da Constituição Federal a ser promulgado pela Assembleia Nacional Constituinte |
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35/1988 |
Olavo Pires |
Altera, para o segundo turno, o sistema de votação do Projeto de Constituição |
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36/1988 |
Adylson Motta |
Proíbe viagem de Constituinte ao exterior |
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37/1988 |
Hélio Costa |
Especifica os casos em que os Constituintes estarão excluídos da assinatura da nova Constituição |
Os Projetos de Resolução nºs 1 e 2, de 1987, deram origem, respectivamente, às Resoluções nºs 1 e 2, de 1987 (normas preliminares para o funcionamento da ANC e Regimento Interno da ANC). O Projeto de Resolução nº 21, de 1987, originou a Resolução nº 3, de 1988, que alterou o Regimento Interno da ANC. Os demais não foram transformados em norma jurídica, restando arquivados nos termos do Ato Conjunto nº 1, de 1989, que "Determina o arquivamento das proposições apresentadas à Assembleia Nacional Constituinte", publicado no DCN - Seção I - p. 9575.
A tramitação dos projetos de resolução apresentados na ANC pode ser consultada na página Projetos de Lei e Outras Proposições. Para isso, é necessário selecionar, na "Pesquisa pelo número da Proposição", o tipo "PRA-PRA" (referente aos projetos de resolução da Assembleia), e informar o número e o ano do projeto de resolução de interesse.