Projetos de Resolução da ANC

O Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte facultou a qualquer Constituinte a apresentação, entre outras espécies de proposição, de projeto de resolução, instrumento destinado a regular matéria de caráter administrativo, de natureza regimental ou relativa a consulta plebiscitária. Durante o período de funcionamento da ANC foram apresentados os projetos de resolução indicados no quadro a seguir.

 

Projeto de Resolução nº

Autor

Ementa

Publicação no DANC de

1/1987

Ulysses Guimarães

Estabelece normas preliminares para funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte, até a aprovação de seu Regimento Interno

4/2/1987, p. 23

2/1987

Ulysses Guimarães

Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

4/2/1987, p. 25

3/1987

Cesar Cals Neto

Define, preliminarmente, o Sistema de Governo a ser instalado no brasil e a duração do mandato do atual Presidente da República

11/4/1987, p. 1266

4/1987

Gastone Righi

Acrescenta parágrafo ao artigo 18 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

11/4/1987, p. 1266

5/1987

Chico Humberto

Determina a eleição dos Relatores das Comissões Constitucionais pelos membros das mesmas

15/4/1987, p. 1333

6/1987

Jorge Hage

Suspende as Sessões Plenárias Ordinárias das 3ªs às 5ªs-feiras da Assembleia Nacional Constituinte

15/4/1987, p. 1333

7/1987

Jorge Hage

Altera dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

15/4/1987, p. 1334

8/1987

Amaury Muller

Altera o § 1º do art. 34 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

25/4/1987, p. 1504

9/1987

João Herrmann Neto

Altera redação do art. 16 da Resolução nº 2, de 1987, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

25/4/1987, p. 1504

10/1987

Agassiz Almeida

Decide, preliminarmente, o regime de Governo a ser instalado no País

1/5/1987, p. 1600

11/1987

Homero Santos

Altera o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte, para dispor sobre deliberação prévia quanto ao sistema de governo

1/5/1987, p. 1600

12/1987

Nilso Sguarezi

Autoriza a impressão de um milhão de exemplares da nova Constituição para distribuição gratuita

7/5/1987, p. 1700

13/1987

Sandra Cavalcanti

Dá nova redação ao art. 84 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

3/6/1987, p. 2349

14/1987

Brandão Monteiro

Regulamenta e disciplina a consulta plebiscitária sobre o sistema de governo e duração do mandato de transição

23/7/1987, p. 3495

15/1987

Virgílio Guimarães

Disciplina a consulta plebiscitária prevista nos arts. 59 e 61 da Resolução nº 2, de 1987, da Assembleia Nacional Constituinte (Regimento Interno)

23/7/1987, p. 3496

16/1987

Álvaro Valle

Introduz alterações no art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

23/7/1987, p. 3497

17/1987

César Cals Neto

Altera e acrescenta dispositivos da Resolução nº 2, de 1987, que “dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte”

23/7/1987, p. 3498

18/1987

Vivaldo Barbosa

Acrescenta dispositivo ao art. 78 da Resolução nº 2, de 24 de março de 1987, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

5/8/1987, p. 3879

19/1987

José Luiz de Sá

Dispõe sobre a votação do Projeto de Constituição, dando nova redação ao art. 27 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

8/10/1987, p. 5350

20/1987

Cardoso Alves

Altera o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

11/11/1987, p. 5690

21/1987

Mesa

Altera o Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte

27/11/1987, p. 5887

22/1988

Maurício Fruet

Dispõe sobre a frequência e perda do mandato de Constituinte

29/1/1988, p. 6660

23/1988

Pompeu de Sousa

Assegura preferência automática para a votação das Emendas Populares

12/2/1988, p. 7259

24/1988

Vivaldo Barbosa

Cria Comissão Especial para apurar vantagens e beneficios oferecidos ou dados à Constituinte em troca de voto no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte, segundo vem noticiando a imprensa

12/2/1988, p. 7260

25/1988

Luiz Salomão

Altera o caput e § 1º do art. 39 da Resolução nº 2, de 1987, determinando a verificação da presença pelo painel eletrônico e dá outras providências

12/2/1988, p. 7262

26/1988

Maurício Fruet

Dispõe sobre a frequência e perda do mandato de Constituinte

12/2/1988, p. 7263

27/1988

Paulo Delgado

Dispõe sobre a frequência dos membros da Assembleia Nacional Constituinte

12/2/1988, p. 7263

28/1988

Valter Pereira

Dispõe sobre ausências às Sessões da Assembleia Nacional Constituinte e dá outras providências

10/3/1988, p. 8214

29/1988

Maguito Vilela

Estabelece sanções pelo não comparecimento às Sessões da Assembleia Nacional Constituinte

25/3/1988, p. 8806

30/1988

Adroaldo Streck

Altera o Regimento da Assembleia Nacional Constituinte

25/3/1988, p. 8806

31/1988

Elias Murad

Proíbe o uso do tabaco (cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos) no interior do plenário da Assembleia Nacional Constituinte

22/4/1988, p. 9759

32/1988

José Fogaça

Cria a Comissão Revisora dos Capítulos I e II do Título IV, da nova Carta elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte

5/4/1988, p. 8924

33/1988

Hélio Rosas

Dispõe sobre a remessa de exemplares da nova Constituição às entidades que especifica

5/4/1988, p. 8924

34/1988

Benedicto Monteiro

Dispõe sobre as assinaturas ao texto da Constituição Federal a ser promulgado pela Assembleia Nacional Constituinte

27/4/1988, p. 9864

35/1988

Olavo Pires

Altera, para o segundo turno, o sistema de votação do Projeto de Constituição

7/6/1988, p. 11070

36/1988

Adylson Motta

Proíbe viagem de Constituinte ao exterior

28/6/1988, p. 11603

37/1988

Hélio Costa

Especifica os casos em que os Constituintes estarão excluídos da assinatura da nova Constituição

25/8/1988, p. 12974

 

Os Projetos de Resolução nºs 1 e 2, de 1987, deram origem, respectivamente, às Resoluções nºs 1 e 2, de 1987 (normas preliminares para o funcionamento da ANC e Regimento Interno da ANC). O Projeto de Resolução nº 21, de 1987, originou a Resolução nº 3, de 1988, que alterou o Regimento Interno da ANC. Os demais não foram transformados em norma jurídica, restando arquivados nos termos do Ato Conjunto nº 1, de 1989, que "Determina o arquivamento das proposições apresentadas à Assembleia Nacional Constituinte", publicado no DCN - Seção I - p. 9575.

A tramitação dos projetos de resolução apresentados na ANC pode ser consultada na página Projetos de Lei e Outras Proposições. Para isso, é necessário selecionar, na "Pesquisa pelo número da Proposição", o tipo "PRA-PRA" (referente aos projetos de resolução da Assembleia), e informar o número e o ano do projeto de resolução de interesse.

 

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