Projetos de Lei e outras Proposições

Projetos de Lei Complementar - PLPs

Tributos federais / Micro e pequena empresa

PLP nº 320, de 2005.
Concede isenção de tributos federais às microempresas e empresas de pequeno porte por um ano, a partir da abertura da pessoa jurídica.
- Autor(a): Dep. Osvaldo Biolchi

Condomínio

PLP nº 303, de 2005.
Permite aos condomínios residenciais a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): Dep. Antonio Cambraia

Limite de receita bruta / Crédito tributário

PLP nº 299, de 2005.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

Agroindústria

PLP nº 292, de 2005.
Altera a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para possibilitar que as agroindústrias familiares e os alambiques artesanais, produtores de aguardentes de cana, possam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): Dep. Paulo Pimenta

PLP nº 239, de 2005.
Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. GERALDO THADEU

PLP nº 237, de 2005.
Dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas.
- Autor(a): DEP. ALMIR MOURA

PLP nº 235, de 2005.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
- Autor(a): DEP. JOSIAS QUINTAL

Micro e pequena empresa / Escola de Ensino Médio

PLP nº 321, de 2005.
Altera a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e permite a opção pelo sistema aos estabelecimentos de ensino médio.
- Autor(a): Dep. Reinaldo Betão

PLP nº 192, de 2004.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mocroempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. MÁRIO HERINGER

Micro e pequena empresa / Tributos / Impostos / Tributação

PLP nº 123, de 2004.
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. JUTAHY JUNIOR

PLP nº 125, de 2004.
Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SUPERSIMPLES, previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. EDUARDO PAES

PLP nº 155, de 2004.
Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. LEANDRO VILELA

PLP nº 185, de 2004.
Acrescenta artigo à Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. ALMIR MOURA

PLP nº 204, de 2004.
Faculta a opção das Empresas de cursos livres no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES

PLP nº 209, de 2004.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1966, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. ODAIR CUNHA

Regime tributário
PLP nº 210, de 2004.
Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.
- Autor(a): PODER EXECUTIVO

PLP nº 215, de 2004.
Faculta a opção das empresas de despacho aduaneiro no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES

PLP nº 156, de 2004.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. LEANDRO VILELA

PLP nº 122, de 2003.
Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. JUTAHY JUNIOR

PLP nº 51, de 2003.
Institui o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES

PLP nº 271, de 2001.
Dispõe sobre Instituições Financeiras de Micro-crédito.
- Autor(a): DEP. CORIOLANO SALES

PLP nº 217, de 2001.
Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA).
- Autor(a): DEP. LUIZ ALBERTO

PLP nº 20, de 1999.
Dispõe sobre o Sistema de Moradia Popular nas áreas urbanas destinadas aos trabalhadores de baixa renda e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. WALDEMIRO TEIXEIRA

PLP nº 131, de 1996.
Autoriza operações bancárias para as Cooperativas de Crédito e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. CORIOLANO SALES

PLP nº 93, de 1996.
Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para a geração de empregos e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. MIGUEL ROSSETTO

PLP nº 22, de 1991.
Dispõe sobre a proteção da relação de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal
- Autor(a): DEP. NELSON JOBIM