Legislação Federal
Legislação Federal relacionada ao tema
Constituição Federal
Constituição Federal de 1988.
Constituição da República Federativa do Brasil.
Ver artigo 146, I, 'd'; artigo 170, IX e artigo 179.
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
Constituição Federal - ADCT de 1988.
Ato das disposições constitucionais transitórias.
Ver artigos 47 e 94.
Leis Complementares
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Ver artigo 2º, § 1º, inciso I.
- Origem: PLP 195/2001 - Autor(a): Poder Executivo
Leis Ordinárias
Tributação / Exportação / Tecnologia da Informação / Tecnologia / Inclusão digital / Incentivos fiscais
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Origem: PLV nº 28/2005 (acessória da MP 255/2005) - Autor(a): Sen. Amir Lando
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005.
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF; da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda — FUNPROGER; da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.
- Origem: MPV n. 226/2004 transformada no PLV n. 1/2005 - Autor(a): Poder Executivo
Nova Lei de Falência
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Ver artigo 51, § 2º; artigos 70 a 72 (Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte); artigo 168, § 4º e artigo 192, § 2º.
- Origem: PL nº 4376/1993 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Ver artigo 15.
- Origem: PL Nº 3443/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido / PIS/Pasep / Cofins
LEI nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.
Ver artigo 1º, § 10; artigo 15 e artigo 23.
- Origem: MPV nº 219/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ver artigos 3º e 4º.
- Origem: MPV Nº 202/2004 transformada no PLV Nº 50/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Lei de Incentivo à Tecnologia
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Ver artigo 4º, inciso I; artigo 21 e artigo 27, inciso III.
- Origem: PL Nº 3476/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.964, de 28 de outubro de 2004.
Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
Ver artigo 4º, §§ 1º e 2º.
- Origem: MPV Nº 191/2004 transformada no PLV Nº 43/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Orçamento da União
Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Ver artigo 92, inciso III.
- Origem: PLN Nº 3 / 2004 - Autor(a): Poder Executivo
Fertilizante / Defensivo agropecuário / Importação / Comercialização
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Ver artigo 10.
- Origem: MPV nº 183/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Profrota Pesqueira
Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004.
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.
- Origem: MPV Nº 140/2003 transformado no PLV Nº 4/2004 - Autor(a): Poder Executivo
Legislação Tributária / Imposto de renda / Importação
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Ver artigo 2º, § 5º, inciso II, 'c'; artigo 3º, inciso V e § 19, inciso II; artigo 10, inciso III; artigo 12, § 5º; artigo 27, § 1º; artigo 30, § 2º e artigo 32, inciso III.
- Origem: MPV nº 135/2003 - Autor(a): Poder Executivo
População de baixa renda / Crédito
Lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003.
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.
- Origem: MPV Nº 121/2003 transformada no PLV Nº 21/2003 - Autor(a): Poder Executivo
População / Baixa renda / Financiamento
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003.
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
- Origem: MPV Nº 122/2003 transformada no PLV Nº 22/2003 - Autor(a): Poder Executivo
PIS/Pasep / Refis
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Ver artigo 1º, § 3º, inciso I e § 4º, inciso I.
- Origem: MPV Nº 107/2003 transformada no PLV Nº 11/2003 - Autor(a): Poder Executivo
Presidência da República / Organização administrativa
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Ver artigo 27, inciso IX, 'h'.
- Origem: MPV nº 103/2003 transformada no PLV Nº 7/2003 - Autor(a): Poder Executivo
Microempresa / Exportação
Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex- Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
- Origem: MPV Nº 106/2003 transformada no PLV Nº 5/2003 - Autor(a): Poder Executivo
PIS / PASEP
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Ver artigo 2º, § 4º, inciso II, 'c'; artigo 3º, inciso V e artigo 26.
- Origem: MPV nº 66/2002 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Ver artigo 4º, § 1º e artigo 11, § 1º.
- Origem: MPV Nº 2176/2001 - Autor(a): Poder Executivo
Licitação / Modalidade Pregão
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
- Origem: MPV n. 2.182/2001 transformada no PLV n. 19/2002 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ver artigo 1º.
- Origem: MPV n. 16/2001 transformada em PLV n. 5/2002 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001.
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Ver artigo 19, parágrafo único, incisos I e III.
- Origem: PL Nº 5074/2001 - Autor(a): Poder Executivo
Justiça Federal / Juízados Especiais
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Ver artigo 6º inciso I.
- Origem: PL Nº 3999/2001 - Autor(a): Poder Executivo
Sociedades de crédito / Microempreendedor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
- Origem: MPV Nº 1894/1999 - Autor(a): Poder Executivo
Fundos Constitucionais
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Ver artigo 1º, inciso I, 'a', 'b' e 'c'; inciso II, 'a' e inciso III, 'a'.
- Origem: MPV nº 1806/1999 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.
Ver artigo 2º, parágrafo único.
- Origem: PL Nº 115/2000 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Ver artigo 1º.
- Origem: PL Nº 3939/1997 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Origem: PL Nº 4434/1998 - Autor(a): Dep. Luiz Carlos Hauly
Lei nº 9.964, de 11 de abril de 2000.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — Refis e dá outras providências, e altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Ver artigo 2º, § 4º, inciso II, 'a' e artigo 10.
- Origem: PLV Nº 3/2000 - Autor(a): CN - Comissão Mista
Estatuto da Microempresa
Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
- Origem: PLS Nº 32/1996 - Autor(a): Sen. José Sarney
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
- Origem: MPV Nº 1788/1998 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998.
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Ver artigo 7º, § 5º.
- Origem: MPV Nº 1608 / 1998 - Autor(a): Poder Executivo
Contrato de trabalho / Prazo determinado
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Ver artigo 2º, inciso I.
- Origem: PL Nº 93/1996 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997.
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
Ver artigo 1º, inciso I.
- Origem: MPV Nº 1601/1997 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997.
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
- Origem: MPV Nº 1508/1997 - Autor(a): Poder Executivo
Recursos hídricos
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Ver artigo 6º, § 3º.
- Origem: MPV nº 1481/1997 - Autor(a): Poder Executivo
Telecomunicação / Regulamentação
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Ver artigo 77
- Origem: PL nº 821/1995 - Autor(a): DEP. Renato Johnsson
Regime tributário / Micro e pequena empresa
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.
- Origem: MPV Nº 1526/1996 - Autor(a): Poder Executivo
Juízado especial
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais e dá outras providências.
Aplicação conforme artigo 38 da Lei n. 9.841, de 05.10.1999.
- Origem: PL nº 1480/1989 - Autor(a): Dep. Michel Temer
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ver artigo 56, § 4º.
- Origem: MPV n. 812/1994 - Autor(a): Poder Executivo
Franquia empresarial (franchising)
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994.
Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
- Origem: PL Nº 318/1991 - Autor(a): Dep. Magalhães Teixeira
Registro público / Empresas mercantis
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Ver artigo 32, inciso II, 'd'.
- Origem: PL nº 1791/1991 - Autor(a): Poder Executivo
Licitações e contratos / Administração pública
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ver artigo 33, inciso III.
- Origem: PL Nº 1491/1991 - Autor(a): Dep. Luis Roberto Ponte
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.
Dispõe sobre imposto e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.
Ver artigo 11, § 2º.
- Origem: MPV Nº 298/1991 - Autor(a): Poder Executivo
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Origem: PL 3683/1989 na CD e PLS nº 97/1989 - Autor(a): Sen. Jutahy Magalhães
FGTS
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
- Origem: MPV n. 177/1990 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Ver artigos 8º, 9º, 10, 11 e 32.
- Origem: MPV Nº 151/1990 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 7.711, de 23 de dezembro de 1988.
Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
Ver artigo 1º, inciso III.
- Origem: PL n. 1.410/1988 - Autor(a): Poder Executivo
Gerenciamento Costeiro
Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
- Origem: PL-216/1987 - Autor(a): Poder Executivo
Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985.
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Ver artigo 71.
- Origem: PL n. 6971/1985 - Autor(a): Poder Executivo
Política nacional / Meio ambiente
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Ver artigo 17-D, § 1º, inciso I e artigo 17-I, incisos II e III.
- Origem: MSG nº 62/1981 - Autor(a): Poder Executivo
Sociedades cooperativas
Lei nº 5.764, de 16 de novembro de 1971.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
- Origem: PL Nº 292/1971 - Autor(a): Poder Executivo
Decretos-Lei
CLT
Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Medidas Provisórias - MPs
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Ver artigo 40
Medida Provisória nº 2.174, de 24 de agosto de 2001.
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Ver artigos 29 e 32
Medida Provisória nº 2.172, de 23 de agosto de 2001.
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.
Resoluções do Senado Federal
financiamento parcial / Programa de desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas
Resolução do SF nº 56, de 2005.
Autoriza a República Federativa do Brasil a conceder garantia à operação de crédito externo, a ser contratada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no valor total equivalente a até US$ 1,000,000,000.00 (um bilhão de dólares norte-americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Decretos
Inclusão digital
Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005.
Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Regulamentação / Contratação de aprendizes
Decreto nº 5.598, de 1 de dezembro de 2005.
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Ver art. 14, I.
Decreto s/nº, de 25 de abril de 2005.
Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, e dá outras providências.
Cadastramento / Ministério do Turismo
Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005.
Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.
Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004.
Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.
Decreto nº 5.259, de 27 de outubro de 2004.
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.
Ver artigo 5º, inciso I, 'd'.
Decreto nº 5.147, de 21 de julho de 2004.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
Ver artigo 10, inciso VII.
Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.
Ver artigo 13, inciso V e artigo 18, inciso VII.
Decreto nº 5.033, de 5 de abril de 2004.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.
Ver artigo 11, inciso VI, 'b'.
Alteração dos valores limites / Estatuto da Microeempresa
Decreto nº 5.028, de 31 de março de 2004.
Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Decreto nº 4.854, de 8 de outubro de 2003.
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.
Ver artigo 3º, inciso II, 'd'.
Decreto nº 4.776, de 10 de julho de 2003.
Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.
Ver artigo 2º, § 1º, inciso IV.
Decreto nº 4.686, de 29 de abril de 2003.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.
Ver artigo 2º, inciso VI, 'o'.
Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003.
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Ver artigo 2º, inciso II, 'a', 1; artigo 9º e artigo 19, IV.
Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003.
Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.
Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Ver artigo 23, inciso IV.
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI / Regulamentação
Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Ver artigos 117, 118, 119, 120, 121, 166, 199, 202, 318 e 505.
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.
Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Ver artigo 37, parágrafo único.
Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002.
Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Ver artigo 7º, inciso VI; artigo 47, inciso II e artigo 55, parágrafo único.
Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002.
Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.
Ver artigo 2º, inciso III; artigo 3º, inciso XI; artigo 4º, inciso VI e artigo 18, inciso I.
OIT
Decreto nº 4.134, de 15 de fevereiro de 2002.
Promulga a Convenção nº 138 e da Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego.
Ver artigo 3º.
Presidência da República / Organização administrativa
Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002.
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Ver artigo 47, inciso VIII.
Decreto nº 3.914, de 11 de setembro de 2001.
Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Ver artigo 3º, § 6º, inciso I.
Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001.
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.
Ver artigo 1º.
Regulamento do Estatuto / Microempresa
Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000.
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000.
Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
Ver artigo 1º, § 2º, inciso V; artigo 6º, inciso II, 'a'; artigo 8º, inciso VI e § 3º; artigo 10, § 3º e artigo 19, § 1º, inciso I.
Decreto nº 3.113, de 6 de julho de 1999.
Regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências.
Ver artigo 2º, inciso I.
Imposto de renda / Regulamentação
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Ver artigo 39, inciso XXXVII e artigos 185 a 206, 614, 608, 636, 877, 881 e 973.
Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.
Ver artigo 33, inciso I.
Registro do Comércio / Registro público
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Regulamenta a Lei n. 8934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Ver artigo 7º, inciso I, 'a'; artigo 32, inciso II, 'b" e artigo 34, inciso I.
Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995.
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.
Ver artigo 36, parágrafo único.
Antidumping
Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.
Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Ver artigo 26, parágrafo único.
Decreto nº 1.350, de 28 de dezembro de 1994.
Dispõe sobre a participação, no Conselho Deliberativo do SEBRAE, de entidades representativas de micro e empresas de pequeno porte.
Decreto nº 78.379, de 6 de setembro de 1976.
Regulamenta dispositivos do Decreto-Lei n. 1439, de 30 de dezembro de 1975, que dispõe sobre a concessão de estímulos à atividade turística nacional.
Ver artigo 8º, inciso I, 'a'.