Projetos de Lei
Projetos de Lei e outras Proposições
Projetos de Lei - PLs
PL nº 4.854, de 2005.
Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
- Autor(a): DEP. EDUARDO PAES
Falência / Empresa
PL nº 6.230, de 2005.
Altera a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, "Lei de Recuperação de Empresas e Falência" e a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e dá outras providências.
- Autor(a): Dep. Medeiros
PL nº 4.980, de 2005.
Concede isenção tributária a microempresas e empresas de pequeno porte e as dispensa do registro completo nos três primeiros meses de seu funcionamento.
- Autor(a): DEP. FRANCISCO GARCIA
PL nº 4.982, de 2005.
Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. OSVALDO BIOLCHI
PL nº 5.068, de 2005.
Acrescenta parágrafo único ao artigo 8º da Lei nº 8.934, de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA
PL nº 4.783, de 2005.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Microcrédito do Turismo.
- Autor(a): DEP. BISMARCK MAIA
Micro e pequena empresa
PL nº 5.814, de 2005.
Permite o parcelamento excepcional de débitos das micro e pequenas empresas para com a Secretaria da Receita do Brasil relativos a contribuições destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social com competências anteriores a julho de 1995.
- Autor(a): Dep. Ivo José
Programa de Apoio Creditício às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Promicro
PL nº 6.060, de 2005.
Institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, o Programa de Apoio Creditício às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Promicro.
- Autor(a): Dep. Ivo José
Falência
PL nº 6.229, de 2005.
Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
- Autor(a): Dep. Medeiros
PL nº 3.193, de 2004.
Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
- Autor(a): DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PL nº 3.496, de 2004.
Dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho.
- Autor(a): DEP. VICENTINHO
PL nº 3.011, de 2004.
Dispõe sobre a inversão do ônus da prova em ação trabalhista.
- Autor(a): DEP. PASTOR REINALDO
PL nº 3.168, de 2004.
Dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais.
- Autor(a): DEP. ODAIR
PL nº 3.281, de 2004.
Altera os limites de enquadramento das pessoas jurídicas passíveis de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES -, estabelecido pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e modificada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
- Autor(a): DEP. ODAIR
PL nº 3.333, de 2004.
"Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
- Autor(a): DEP. CARLOS NADER
PL nº 3.435, de 2004.
Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. EDUARDO PAES
PL nº 3.436, de 2004.
Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica.
- Autor(a): DEP. CARLOS SOUZA
PL nº 3.461, de 2004.
Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" para adequação aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, relativos à micro empresa e empresa de pequeno porte.
- Autor(a): DEP. RENATO CASAGRANDE
PL nº 2.887, de 2004.
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
- Autor(a): DEP. EDUARDO PAES
PL nº 4.579, de 2004.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
PL nº 3.691, de 2004.
Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas públicas, para os fins que especifica.
- Autor(a): DEP. ILDEU ARAUJO
PL nº 3.694, de 2004.
Acrescenta § 2º ao artigo 2º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
- Autor(a): DEP. PASTOR REINALDO
PL nº 3.792, de 2004.
Dispõe sobre a concessão de empréstimo financeiro a pessoas que queiram empreender e gerar emprego e renda, criando o programa "Talento Empreendedor".
- Autor(a): DEP. LAURA CARNEIRO
PL nº 3.819, de 2004.
Altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. RUBINELLI
PL nº 3.960, de 2004.
Dispõe sobre a substituição, em todo o Território Nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. ENÉAS
PL nº 4.415, de 2004.
Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. ENIO BACCI
PL nº 4.422, de 2004.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Ampliação da Capacidade de Produção das Microempresas.
- Autor(a): DEP. DILCEU SPERAFICO
PL nº 3.112, de 2004.
Dispõe sobre a importação realizada por membros de associações ou cooperativas de pequenos empresários importadores.
- Autor(a): DEP. DILCEU SPERAFICO
PL nº 3.667, de 2004.
Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.
- Autor(a): DEP. LUIZ CARLOS HAULY
PL nº 989, de 2003.
Dispõe sobre estímulo temporário à regularização espontânea do atraso no cumprimento da obrigação de declarar, no âmbito do imposto sobre a Renda, nos casos que especifica.
- Autor(a): DEP. RONALDO DIMAS
PL nº 1.035, de 2003.
Permite a inclusão dos laboratórios de análises clínicas no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996.
- Autor(a): DEP. RICARDO IZAR
PL nº 1.040, de 2003.
Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar de multas e juros o pagamento de débito previdenciário de pequenas empresas em processo de falência.
- Autor(a): DEP. RICARDO IZAR
PL nº 1.085, de 2003.
Altera o artigo 7º e acrescenta parágrafo 6º à Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. ENIO BACCI
PL nº 1.098, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. PAES LANDIM
PL nº 1.235, de 2003.
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de 1996, que instituiu o SIMPLES.
- Autor(a): DEP. FEU ROSA
PL nº 927, de 2003.
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte.
- Autor(a): DEP. ALMIR MOURA
PL nº 1.243, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 462, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o SIMPLES.
- Autor(a): DEP. LUIS CARLOS HEINZE
PL nº 1.247, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. JÚLIO REDECKER
PL nº 1.250, de 2003.
"Suprime a alínea "d" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências."
- Autor(a): DEP. CARLOS NADER
PL nº 1.239, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PL nº 926, de 2003.
"Dispõe sobre a inclusão no SIMPLES das seguintes pessoas jurídicas: locação ou administração de imóvel; propaganda e publicidade; factoring e prestação de serviço de conservação, limpeza, vigilância e locação de mão de obra".
- Autor(a): DEP. JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
PL nº 870, de 2003.
Altera a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que "Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal."
- Autor(a): DEP. JOÃO MENDES DE JESUS
PL nº 52, de 2003.
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. CARLOS EDUARDO CADOCA
PL nº 489, de 2003.
Altera a definição da microempresa e da empresa de pequeno porte, para os efeitos de tributação pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. FEU ROSA
PL nº 439, de 2003.
Dispõe sobre cooperativa e associação de trabalhadores para prestação dos próprios serviços.
- Autor(a): DEP. PAES LANDIM
PL nº 438, de 2003.
Dispõe sobre os valores para opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e altera a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. PAES LANDIM
PL nº 390, de 2003.
Permite a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis - de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2002 de responsabilidade de empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
- Autor(a): DEP. ZENALDO COUTINHO
PL nº 301, de 2003.
Altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. NICE LOBÃO
PL nº 174, de 2003.
Dispõe sobre a isenção de multa a microempresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
- Autor(a): DEP. POMPEO DE MATTOS
PL nº 1.333, de 2003.
"Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Apoio à Microempresa a ser administrado pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ."
- Autor(a): DEP. CARLOS NADER
PL nº 801, de 2003.
Dispõe sobre a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, pelo prazo de três anos, de empresa que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 701, de 2003.
Dispõe sobre procedimentos legais para cancelamento de registro de micro e pequenas empresas.
- Autor(a): DEP. POMPEO DE MATTOS
PL nº 2.753, de 2003.
Permite às empresas de contabilidade a opção pelo SIMPLES.
- Autor(a): DEP. CEZAR SILVESTRI
PL nº 506, de 2003.
Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.
- Autor(a): DEP. ALMIR MOURA
PL nº 1.355, de 2003.
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor(a): PODER EXECUTIVO
PL nº 2.755, de 2003.
Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
- Autor(a): DEP. JORGE ALBERTO
PL nº 2.696, de 2003.
Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
- Autor(a): DEP. DARCÍSIO PERONDI
PL nº 2.643, de 2003.
Altera o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 2.603, de 2003.
Concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
- Autor(a): DEP. ANSELMO
PL nº 2.595, de 2003.
Altera valores previstos na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o SIMPLES.
- Autor(a): DEP. MILTON CARDIAS
PL nº 2.469, de 2003.
Altera dispositivo da Lei do Simples.
- Autor(a): DEP. JÚLIO REDECKER
PL nº 2.351, de 2003.
Altera o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 2.229, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 2.227, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 2.225, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 2.224, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 2.223, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 2.183, de 2003.
Dispõe sobre a compensação de horário extraordinário na microempresa e empresa de pequeno porte.
- Autor(a): DEP. ALMIR MOURA
PL nº 1.356, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. FRANCISCO TURRA
PL nº 2.105, de 2003.
Dispõe sobre a veiculação de propagandas no Serviço de Radiodifusão Comunitária.
- Autor(a): DEP. FERNANDO FERRO
PL nº 2.055, de 2003.
Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.
- Autor(a): DEP. GIACOBO
PL nº 2.050, de 2003.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 e a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. JOSÉ CHAVES
PL nº 2.006, de 2003.
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa.
- Autor(a): DEP. GONZAGA PATRIOTA
PL nº 1.567, de 2003.
Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a redução do intervalo para repouso ou refeição dos empregados de microempresas e de empresas de pequeno porte nas condições que especifica.
- Autor(a): DEP. ALMIR MOURA
PL nº 1.616, de 2003.
Dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais
- Autor(a): DEP. RONALDO VASCONCELLOS
PL nº 2.818, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 1996, a fim de que as empresas inscritas no SIMPLES possam optar pelo parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional.
- Autor(a): DEP. GERALDO THADEU
PL nº 2.226, de 2003.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 6.804, de 2002.
Dispõe sobre incentivos à contratação de idosos aposentados por micro ou pequenas empresas.
- Autor(a): DEP. ENI VOLTOLINI
PL nº 6.486, de 2002.
Altera artigos da Lei 9.099, de 1995 que criou o Juizado Especial de Pequenas Causas.
- Autor(a): DEP. OSÓRIO ADRIANO
PL nº 7.078, de 2002.
Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
- Origem: MSC-653/2002 - Autor(a): PODER EXECUTIVO
PL nº 7.003, de 2002.
Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. EDUARDO PAES
PL nº 5.731, de 2001.
Dispõe sobre a faculdade de as empresas de seguros privados e capitalização aderirem ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 5.155, de 2001.
Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
- Autor(a): DEP. JORGE ALBERTO
PL nº 4.656, de 2001.
Altera a redação do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, concedendo tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas na emissão de Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 5.938, de 2001.
Reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. JOÃO HERRMANN NETO
PL nº 3.646, de 2000.
Dispõe sobre a isenção de multa aplicável a micro empresa que deixar de apresentar a declaração de rendimentos ou apresentá-la fora do prazo, na forma que estabelece.
- Autor(a): DEP. AIRTON DIPP
PL nº 2.649, de 2000.
Faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 2.688, de 2000.
Dispõe sobre a concessão de Seguro-Desemprego aos trabalhadores desempregados com idade igual ou superior a quarenta anos e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. PEDRO CELSO
PL nº 3.411, de 2000.
Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos das microempresas inativas, e do imposto de renda das pessoas físicas, aos titulares de firmas individuais ou sócios de pessoas jurídicas, enquadradas no conceito de microempresas.
- Origem: PL-2411/2000 - Autor(a): DEP. MARCOS CINTRA
PL nº 3.787, de 2000.
Acrescenta as alíneas "g" e "h" ao inciso II, do art. 17 e acrescenta o inciso XVI ao art. 24 da Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. JORGE PINHEIRO
PL nº 4.114, de 2000.
Extingue a isenção do pagamento da compensação financeira pelas pequenas centrais hidrelétricas - PCHs.
- Autor(a): DEP. MÁRIO ASSAD JÚNIOR
PL nº 3.610, de 2000.
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Autor(a): Deputado Emerson Kapaz
PL nº 2.810, de 2000.
Dispõe sobre os limites da receita bruta anual e os percentuais aplicáveis à receita bruta mensal das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Origem: PLS-604/1999 - Autor(a): SENADO FEDERAL - ÁLVARO DIAS
PL nº 1.195, de 1999.
Projeto de lei que altera a Lei nº 8036, de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para a abertura de microempresa e empresa de pequeno porte.
PL nº 2.152, de 1999.
Dispõe sobre a multa aplicável às microempresas que deixarem de apresentar a declaração de rendimentos.
- Autor(a): DEP. JOÃO MAGNO
PL nº 876, de 1999.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir no cálculo da receita bruta anual de empresas a serem enquadradas como micro e pequenas empresas o desconto de créditos oriundos do pagamento do ICMS e do IPI.
- Autor(a): DEP. GEDDEL VIEIRA LIMA
PL nº 807, de 1999.
Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor(a): DEP. RICARDO FERRAÇO
PL nº 1.165, de 1999.
Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
- Origem: MSC-772/1999 - Autor(a): PODER EXECUTIVO
PL nº 811, de 1999.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que trata dos Juizados Cíveis e Criminais.
- Autor(a): DEP. VICENTE CAROPRESO
PL nº 1.732, de 1999.
Projeto de lei que redefine a condição de microempresa e empresa de pequeno porte para efeito de enquadramento na Lei nº 9317, de 1996 - SIMPLES.
PL nº 1.743, de 1999.
Concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega de declarações relativas aos impostos federais às microempresas desativadas, que reiniciarem suas atividades.
- Autor(a): DEP. SILAS CÂMARA
PL nº 1.874, de 1999.
Dá nova redação ao inciso V do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para incluir as pequenas construtoras que especifica como beneficiárias do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. PEDRO FERNANDES
PL nº 1.989, de 1999.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. TELMO KIRST
PL nº 1.952, de 1999.
Dispõe sobre os incentivos fiscais para investimentos em projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de empresas prestadoras de serviço de telecomunicações no Brasil.
- Autor(a): DEP. GILBERTO KASSAB
PL nº 1.587, de 1999.
Autoriza o Poder Executivo da União a instituir Linha de Crédito Especial para Saneamento Financeiro de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. PEDRO FERNANDES
PL nº 4.835, de 1998.
Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
- Autor(a): DEP. GERMANO RIGOTTO
PL nº 4.550, de 1998.
Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
- Origem: PLS-241/1995 - Autor(a): SENADO FEDERAL - BENEDITA DA SILVA
PL nº 4.537, de 1998.
Altera o § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 4.475, de 1998.
Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, para permitir às empreiteiras da construção civil a opção pelo SIMPLES.
- Autor(a): DEP. VALDIR COLATTO
PL nº 4.434, de 1998.
altera os artigos 136 e 137 da lei 9503, de 1997 (codigo de transito brasileiro). (dispoondo uqe a sinalização do veiculo destinado ao transporte escolar sera uma faixa adesiva horizontal na cor amarela , removivel; limitando em oitenta por cento a capacidade estabelecida pelo fabricante quando se tratar de transporte escolar de criançã, com idade inferior a doze anos eobrigando os proprietarios dos veiculos a fazer contrato de seguro especial ). - poder conclusivo das comissões - artigo 24, inciso ii.
- Autor(a): DEP. PAULO LIMA
PL nº 2.979, de 1997.
Dispõe sobre a não apresentação, por microempresas, da declaração de rendimentos.
- Autor(a): DEP. OSVALDO BIOLCHI
PL nº 2.699, de 1997.
Institui a Cédula de Produto Agropecuário (CPA) e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 3.005, de 1997.
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. JOSÉ CARLOS VIEIRA
PL nº 3.063, de 1997.
Altera o inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. JOSE PINOTTI
PL nº 3.753, de 1997.
Dispõe sobre a vedação de exigência de hipoteca de bens imóveis, como garantia real, no momento da concessão de empréstimos ou financiamentos a micro e pequenas empresas e produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. ROBERTO PESSOA
PL nº 3.762, de 1997.
Faculta aos escritórios de contabilidade a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 3.766, de 1997.
Faculta aos hospitais a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 3.767, de 1997.
Faculta às empresas de construção civil a opção pelo SIMPLES, previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 3.367, de 1997.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 57 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 1.626, de 1996.
Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.
- Autor(a): SENADO FEDERAL
PL nº 2.347, de 1996.
Torna impenhoráveis os bens das microempresas e pequenas propriedades rurais.
- Autor(a): DEP. AUGUSTO NARDES
PL nº 1.413, de 1996.
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
- Autor(a): DEP. MAURÍCIO REQUIÃO
PL nº 2.233, de 1996.
Acrescenta incisos ao artigo 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. ANTONIO BALHMANN
PL nº 2.236, de 1996.
Altera o parágrafo primeiro do artigo 32 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. ANTONIO BALHMANN
PL nº 2.237, de 1996.
Acrescenta inciso ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. ANTONIO BALHMANN
PL nº 2.238, de 1996.
Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. ANTONIO BALHMANN
PL nº 1.149, de 1995.
Estabelece forma de tributação na importação de mercadorias por pequenos comerciantes e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. LUIZ MAINARDI
PL nº 911, de 1995.
Altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, que estabelece normas para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- Autor(a): DEP. VALDIR COLATTO
PL nº 32, de 1995.
Dispõe sobre o tratamento diferenciado às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, modificando dispositivos da Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994.
- Autor(a): DEP. ROMMEL FEIJÓ
PL nº 1.264, de 1995.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências".
- Autor(a): DEP. CARLOS NELSON
PL nº 4.702, de 1994.
Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.
- Autor(a): DEP. EDUARDO JORGE
PL nº 3.735, de 1993.
Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico
- Autor(a): DEP. LUIZ CARLOS HAULY
PL nº 2.904, de 1992.
Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
- Origem: MSC-177/1992 - Autor(a): PODER EXECUTIVO
PL nº 425, de 1991.
Define a participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
- Autor(a): DEP. EURIDES BRITO
PL nº 4.799, de 1990.
dispõe sobre as pequenas cooperativas de produção agropecuaria - cpa's.
- Autor(a): DEP. ANTONIO MARANGON
PL nº 2.067, de 1989.
Regulamenta o artigo 21 , inciso XXV e o artigo 174 , parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal
- Autor(a): DEP. OCTAVIO ELISIO
PL nº 1.314, de 1988.
Dispõe sobre a concordata do mini, pequeno e médio produtor rural
- Autor(a): DEP. LELIO SOUZA