Projetos de Lei e outras proposições

Propostas de Emenda à Constituição - PECs

PEC nº 285, de 2004.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 255 / 04, contendo os arts. 22, VIII, 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 100, § 1º, 105, III, d, 149-A, parágrafo único, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 17constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias, a integra dos arts. 3º, 8º e 9º).
- Autor(a): PODER EXECUTIVO

PEC nº 255, de 2004.
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
- Autor(a): PODER EXECUTIVO

PEC nº 86, de 2003.
Dispõe sobre a desoneração do ICMS incidente sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte.
- Autor(a): DEP.GIACOBO

PEC nº 183, de 1999.
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional.
- Autor(a): DEP. MARCOS CINTRA

PEC nº 327, de 1996.
Dá nova redação aos incisos V, XIII, XXVI e acrescenta inciso XXXIV ao artigo 7º da Constituição Federal.
- Autor(a): DEP. ANTONIO BALHMANN

PEC nº 5, de 1995.
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

PEC nº 267, de 1995.
Altera os incisos V, XIII, XXVI e XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal.
- Autor(a): DEP. LIMA NETTO

PEC nº 143, de 1995.
Dá nova reação aos incisos V, XIII e XXVI e acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Constituição Federal
- Autor(a): DEP. IBERÊ FERREIRA

PEC nº 114, de 1995.
Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Constituição Federal.
- Autor(a): DEP. ALVARO GAUDENCIO NETO

PEC nº 77, de 1995.
Acrescenta ao texto do inciso V do artigo 7º da Constituição Federal a expressão "dele excluídos os trabalhadores da micro-empresa e da empresa de pequeno porte".
- Autor(a): DEP. SEVERINO CAVALCANTI

PEC nº 76, de 1995.
Acrescenta ao texto do inciso XIII ao artigo 7º da Constituição Federal a expressão "e acordo individual quando o empregador for microempresa ou empresa de pequeno porte".
- Autor(a): DEP. SEVERINO CAVALCANTI

PEC nº 63, de 1995.
Acrescenta parágrafo ao inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal, renumerando-se os demais.
- Autor(a): DEP. SEVERINO CAVALCANTI