Projetos de Lei e outras Proposições
Proposições
Mudanças Climáticas
Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP e co-autores.
Torna obrigatório a elaboração e publicização do Relatório Bienal de Emissão de Gases Causadores do Efeito Estufa - REGE, por parte das empresas emissoras do setor público, e aquelas do setor privado não enquadradas na Lei nº 9.841 de 05 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Autor: Rodrigo Rollemberg - PSB /DF
Apensado(a) ao(a): PL-18/2007
Institui a Redução Certificada de Emissões do Desmatamento e da Degradação (RCEDD) e dá outras providências.
Autor: Lupércio Ramos - PMDB /AM
Torna obrigatória a informação do total de gases causadores do efeito estufa emitidos em todas as etapas de produção de artigos de consumo industrializados e comercializados no Brasil.
Autor: Carlos Bezerra - PMDB /MT
Apensado(a) ao(a): PL-2843/2008
Altera os arts. 6º e 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
Autor: Poder Executivo
Apensado(a) ao(a): PL-2635/2007
Altera o art. 50 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, modificando o inciso II do parágrafo segundo. Estende a abrangência dos recursos da participação especial provenientes da extração do petróleo para que os produtores rurais utilizem práticas e tecnologias que contribuam para a manutenção e/ou recuperação da capacidade dos ecossistemas naturais de prestar serviços ambientais vinculados à regulação climática.
Autor: Anselmo de Jesus - PT /RO
Apensado(a) ao(a): PL-2223/2007
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
Apensado(a) ao(a): PL-18/2007
Estabelece princípios e diretrizes para uma Política Nacional de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas. Cria o Programa Bolsa Floresta.
Autor: Perpétua Almeida - PCdoB /AC
Apensado(a) ao(a): PL-18/2007
Dispõe sobre a compensação pela eliminação de gases de efeito estufa por veículos automotores. Autor: Nilson Mourão - PT /AC
Apensado(a) ao(a): PL-2056/2007
Altera o art. 5º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para incluir os impactos das mudanças climáticas entre as diretrizes para implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Autor: Comissão Mista Especial destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.
Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.
Autor: Comissão Mista Especial destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil.
Torna obrigatória a informação sobre a neutralização da emissão de gases causadores de efeito estufa em produtos industrializados comercializados no Brasil.
Autor: Eudes Xavier - PT /CE
Apensado(a) ao(a): PL-18/2007
Altera o art. 50, modificando os incisos I e II e acrescentando os incisos VII e VIII e os §§ 4º e 5º, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, criando o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
Autor: Eduardo Valverde - PT /RO
Apensado(a) ao(a): PL-2223/2007
Altera o art. 50, § 2º, inciso II da Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Destina recursos da participação especial na exploração de petróleo à preservação do meio ambiente e recuperação de danos ambientais de qualquer natureza, e não somente os causados pelas atividades da indústria do petróleo.
Autor: Sebastião Bala Rocha - PDT /AP
Torna obrigatória a compensação pela emissão e consumo de carbono por parte das empresas que especifica, e dá outras providências.
Autor: Edson Duarte - PV /BA
Apensado(a) ao(a): PL-18/2007
Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.
Autor: Zequinha Marinho - PMDB /PA
Apensado(a) ao(a): PL-494/2007
Dispõe sobre a redução da emissão de gases do efeito estufa no território nacional e dá outras providências. Determina a redução da emissão de gases de efeito estufa até o número estimado no ano de 1990. Altera a Lei nº 9.605, de 1998.
Autor: Rebecca Garcia - PP /AM
Apensado(a) ao(a): PL-18/2007
Institui o Programa de Neutralização do Carbono no âmbito nacional, amenizando as emissões de carbono geradas por todos os órgãos de Poder Público.
Autor: Professor Ruy Pauletti - PSDB /RS
Apensado(a) ao(a): PL-18/2007
Equipara a Redução Certificada de Emissão (RCE) a valor mobiliário.
Autor: Carlos Souza - PP /AM
Apensado(a) ao(a): PL-493/2007
Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências.
Autor: Eduardo Gomes - PSDB /TO
Apensado(a) ao(a): PL-493/2007
Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão - RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL.
Autor: Eduardo Gomes - PSDB /TO
Dispõe sobre o sistema de vigilância das emissões antrópicas por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa. Estabelece a elaboração anual do Inventário Brasileiro das Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal.
Autor: Fernando Gabeira - PV /RJ
Apensado(a) ao(a): PL-18/2007
Institui a Política Brasileira de Atenuação do Aquecimento Global e dá outras providências.
Autor: Rita Camata - PMDB /ES
Apensado(a) ao(a): PL-261/2007
Cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos.
Autor: Geraldo Pudim - PMDB /RJ
Dispõe sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas - PNMC.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB /SP
Dispõe sobre o estabelecimento de metas voltadas para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito da estufa.
Autor: Sarney Filho - PV /MA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Público, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa.
Autor: Sarney Filho - PV /MA
Aprovado na Câmara em 27/10/2009, juntamente com os projetos apensos, na forma de um Substitutivo.
Atualizado em 16/11/2009.