Legislação Federal

Mudanças Climáticas

LEIS ORDINÁRIAS
Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal.

DECRETOS

Decreto nº 5.445, de 12 de Maio de 2005

Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 11 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Decreto de 28 de Agosto de 2000

Dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e dá outras providências.

Decreto nº 2.652, de 1º de Julho de 1998

Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.

ACORDOS INTERNACIONAIS

Convenção-Quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima

Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima