Legislação Federal
Legislação Federal
CONSTITUIÇÃO – 1988
Art. 14 § 3º
Art. 17
EMENDA CONSTITUCIONAL
Emenda Constitucional nº 52/2006 - Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
Proposição Originária: PEC 548/2002
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar 64/1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Proposição Originária: PLP 231/1990
LEI ORDINÁRIA
Lei 4737/1965
Institui o Código Eleitoral.
Proposição Originária: PL 2745/1965
Lei 9096/1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Proposição Originária: PL 1670/1989
Lei 9504/1997
Estabelece normas para as eleições.
Proposição Originária: PL 2695/1997
Lei 11300/2006
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Proposição Originária: PL 5855/2005
RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resolução 34/2005
Altera os arts. 8°, 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos Partidos e Blocos Parlamentares na Mesa e nas Comissões seja calculado com base no número de representantes eleitos por cada agremiação no último pleito.
Proposição Originária: PRC 201/2005
RESOLUÇÃO TSE
Resolução 22526/2007
Consulta. Eleições proporcionais. Candidato eleito. Cancelamento de filiação. Transferência de partido. Vaga. Agremiação. Resposta afirmativa.
Resolução 22733/2008 - Altera o art. 11 da Resolução-TSE nº 22.610, de 25 de outubro de 2007.
Material atualizado até a data da publicação (18/08/2008).