Legislação Estrangeira

Chile:

Decreto Ley 3500/1980

 

Peru:

Decreto Legislativo 874 de 4 de novembro de 1996

 

Honduras:

Decreto 319 de Setembro de 2002

 

Canadá:

Widows' Pension Regulation, Alta Reg 166/1983

 

Reino Unido:

Pensions Act-2008

 

China – Macao

PRIVATE PENSION FUNDS DECREE LAW 699M

 

Austrália:

Life Insurance Act 1995

 

Nova Zelândia:

Life Insurance Act 1908

 

Estados Unidos:

US code - CHAPTER 87 - LIFE INSURANCE


 

Material atualizado até a data da publicação (15/08/2011).