Legislação Estrangeira
Chile:
Decreto Ley 3500/1980
Peru:
Decreto Legislativo 874 de 4 de novembro de 1996
Honduras:
Decreto 319 de Setembro de 2002
Canadá:
Widows' Pension Regulation, Alta Reg 166/1983
Reino Unido:
Pensions Act-2008
China – Macao
PRIVATE PENSION FUNDS DECREE LAW 699M
Austrália:
Life Insurance Act 1995
Nova Zelândia:
Life Insurance Act 1908
Estados Unidos:
US code - CHAPTER 87 - LIFE INSURANCE
Material atualizado até a data da publicação (15/08/2011).