1) STJ Súmula nº 289 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004

Restituição das Parcelas - Previdência Privada - Correção Monetária - Índice de Desvalorização da Moeda
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

2) STJ Súmula nº 290 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004
Planos de Previdência Privada - Devolução da Contribuição Efetuada pelo Patrocinador
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

3) STJ Súmula nº 321 - 23/11/2005 - DJ 05.12.2005
Código de Defesa do Consumidor - Relação Jurídica entre Previdência Privada e Participantes
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

4) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSOCIADO QUE SE DESVINCULA DE ENTIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES. SÚMULA N. 289/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes." - Súmula n. 321/STJ. 2. Ex-participante de plano de previdência privada, ainda que diante de previsão estatutária diversa, tem direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais realizadas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade gestora. Precedentes. 3. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda" (Súmula n. 289/STJ).4. Agravo regimental desprovido. (AgRG no REsp 937.951/SE, STJ, 5a T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22.6.2010, DJe 1.7.2010)

Material atualizado até a data da publicação (15/08/2011).