Previdência Complementar - Servidor Público

Há um limite máximo para o valor dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social - RGPS. Tramita na Câmara dos Deputados proposição, da autoria do Poder Executivo, que determina a aplicação do referido limite, atualmente de R$ 3.691,74, às aposentadorias e pensões pagas pelo regime de previdência dos servidores públicos federais. A proposta também prevê a instituição de regime de previdência complementar para compensar, ao menos em parte, a redução de renda dos servidores aposentados e dos dependentes de servidores falecidos. Tanto os que tiverem ingressado no serviço público antes quanto os que ingressarem após a instituição do regime complementar poderão se filiar ao mesmo, mas apenas para os primeiros a aplicação do limite do RGPS dependerá de adesão ao regime de previdência complementar.

(Publicado em 17/08/11)

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