PL 4583/1990 

Ementa
Altera e acrescenta disposições à Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981, que "define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências

PL 4692/1990 

Autor

Ementa
Altera a Lei nº 6.815 , de 19 de agosto de 1980, regulando o artigo 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal

PL 3644/1993 

Ementa
Altera as regras para emissão do visto permanente a estrangeiros e dá outras providências.

PL 2430/2003 

Ementa
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

PL 6916/2006

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o tráfico internacional de pessoas para fins de emigração, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, para inserir a mencionada conduta entre os crimes antecedentes da lavagem de dinheiro.

PL 1499/2007 

Ementa
Estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional.

PL 1910/2007 

Ementa
Altera a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e delega poderes aos Ministros de Estado do Turismo, das Relações Exteriores e da Justiça para isentar a exigência de visto de entrada do turista, quando o interesse nacional o recomendar, e dá outras providências.

PL 4029/2008 

Ementa
Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País.

PL 5274/2009 

Ementa
Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.