Proposições
| Proposicao | Ementa | Autor | Partido | Situação na CD |
| PEC 590/2006 | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. Explicação: Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo; altera a Constituição Federal de 1988. | Luiza Erundina | PSB | PLEN - Pronta para Pauta |
| PEC 196/2007 | Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal, para reservar cargos e funções para mulheres. Explicação: Reserva 30% (trinta por cento), ao menos, das funções de confiança e dos cargos em comissão para as mulheres, na Administração Pública. Altera a Constituição Federal de 1988. | Gorete Pereira | PR | CCJC - Pronta para Pauta |
| PEC 205/2007 | Fixa reserva de vaga na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para mulheres e dá outras providências. Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988. | Luiz Carlos Hauly | PSDB | CCJC - Aguardando Designação de Relator |
| PL 2821/2008 | Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. | Renato Molling | PP | CCJC - Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro |
| PL 3563/2008 | Altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal". Explicação: Conede aumento na distribuição de recursos do Fundo Partidário ao partido político que eleger, no mínimo, trinta por cento de deputadas. | Íris de Araújo | PMDB | PLEN - Pronta para Pauta |
| PL 4765/2009 | Institui, no Calendário Oficial do País, o "Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil". | Sueli Vidigal | PDT | MESA - Aguardando Retorno |
| PL 4857/2009 | Cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando o crime de discriminação de gênero contra a mulher, com pena de detenção e multa. Projeto chamado de "Lei da Igualdade". | Valtenir Pereira | PSB | PLEN - Pronta para Pauta |
| PL 6393/2009 | Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. | Marçal Filho | PMDB | CCJC - Aguardando Parecer - Ag. devolução Relator não-membro |
| PL 6632/2009 | Proíbe a prática de atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, para efeitos de admissão ou permanência no emprego, e dá outras providências. | Íris de Araújo | PMDB | PLEN - Tramitando em Conjunto |
| PL 6653/2009 | Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens, para coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, amparando-se na Constituição da República Federativa do Brasil - inciso III, de seu art. 1º; inciso I, do seu art. 5º; caput do seu art. 7º e seus incisos XX e XXX; inciso II, do § 1º, do inciso II, do § 1º, do art. 173 -, bem como em normas internacionais ratificadas pelo Brasil e dá outras providências. | Alice Portugal | PCdoB | PLEN - Tramitando em Conjunto |
| PL 371/2011 | Prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres. | Manuela D'ávila | PCdoB | SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| PRC 130/2001 | Altera os arts. 8º e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989. Explicação: Dispondo que deverão ser reservados para parlamentares de cada sexo, no mínimo 30% (trinta por cento), e no máximo 70% (setenta por cento) do número de cargos da mesa (exceto os de primeiro e terceiro secretártios e o de terceiro suplente) e dos cargos para presidência das comissões permanentes. | Ana Corso | PT | CCJC - Aguardando Designação de Relator |
| PRC 16/2003 | Acrescenta inciso ao art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Explicação: Reserva na composição da Mesa o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para Parlamentares de cada sexo. | Francisca Trindade | PT | CCJC - Tramitando em Conjunto |
| PRC 21/2003 | Dispõe sobre a participação feminina nos cargos efetivos da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Perpétua Almeida | PCdoB | CCJC - Tramitando em Conjunto |
| PRC 19/2011 | Altera o art. 39º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para assegurar a participação proporcional da bancada feminina nos cargos de direção das Comissões. | Geraldo Resende | PMDB | SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| SUG. 174/2009 | Sugere Projeto de Lei para dispor sobre reforma política, regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular e alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos, sobre voto em listas partidárias pré-ordenadas, sobre coligações eleitorais, sobre instituição de federações partidárias e sobre fidelidade partidária | CLPComissão de Legislação Participativa | (CLP) - Devolvida sem Manifestação. | |
| PL-6216/2002 | Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Explicação: Destina 30% (trinta por cento) dos recursos do fundo partidário à criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres, e prevê tempo na propaganda partidária gratuita para a mesma finalidade. | Luiza Erundina | Arquivada |
Material atualizado até a data da publicação, em 14/03/2011.