Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), e dá outras providências

Lei no 6.791, de 09 de junho de 1980 

Institui o Dia Nacional da Mulher

Lei no 6.515, de 26 de dezembro de 1977
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências

Lei no 6.202, de 17 de abril de 1975
Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei no 1.044, de 1969, e dá outras providências

Decretos Legislativos

Decreto Legislativo no 107, de 2002

Aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação do Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, assinado pelo governo brasileiro no dia 13 de março de 2001, na sede das Nações Unidas, em Nova York

Decreto Legislativo no 26, de 1994
Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, assinado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 31 de março de 1981, bem como revoga o Decreto Legislativo no 93, de 1983

Decreto Legislativo no 123, de 1955
Aprova a Convenção Internacional sobre os Direitos Políticos da Mulher

Decreto Legislativo no 74, de 1951

Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, firmado em Bogotá, por ocasião da Nona Conferência Internacional Americana

Decreto Legislativo no 32, de 1949
Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada pelo Brasil e diversos países, em Bogotá (Colômbia), por ocasião da Nona Conferência Internacional Americana

Decretos Legislativos

Decreto no 4.377, de 13 de setembro de 2002
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984

Decreto no 4.316, de 30 de julho de 2002
Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Decreto no 52.476, de 12 de setembro de 1963
Promulga a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher, adotada por ocasião da Sétima Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas

Decreto no 31.643, de 23 de outubro de 1952
Promulga a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis da Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948

Decreto no 28.011, de 19 de abril de 1950
Promulga a Convenção Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da Nona Conferência Internacional Americana

ISBN 978-85-736-5642-8 (brochura)
ISBN 978-85-736-5643-5 (e-book)

Material atualizado até a data da publicação (em 14/03/2011)