Legislação Comparada

 

Estados Unidos

 

Reino Unido

  

Argentina

  • Ley 26.032
    Establécese que la búsqueda, recepción y difusión de información e ideas por medio del servicio de Internet se considera comprendida dentro de la garantía constitucional que ampara la libertad de expresión

 

Espanha

 

Portugal

  • Lei nº 69/98 de 28 de Outubro
    Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações
  • Lei n.º 32/2008
    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações

 

França

 

 (Atualizado em 31/01/2014).