PL 1962/2015
Ementa: Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Autor: Jorge Côrte Real PTB / PE

PL 1546/2015
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Explicação: Altera a Lei nº 6.938, de 1981; 9.960, de 2000; 9.985, de 2000 e 9.605, de 1998.
Autor: Ronaldo Benedet PMDB / SC

PL 1443/2015
Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para submeter os projetos à aprovação de entidade representativa da sociedade civil afetada pelas obras.
Autor: Flaviano Melo PMDB / AC

PL 675/2015
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços.
Autor: João Rodrigues PSD / SC

PL 29/2015
Ementa: Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências.
Autor: Nilson Leitão PSDB  / MT

PL 8170/2014
Ementa: Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Autor: Jovair Arantes  PTB / GO

PL 8129/2014
Ementa: Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova.
Autor: Arnaldo Jardim PPS  / SP

PL 8062/2014
Ementa: "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências." Explicação: Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 1998 e o item 1.1 - Licença Ambiental ou Renovação, da Seção III - Controle Ambiental, do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 2000.
Autor: Alceu Moreira PMDB / RS

PL 7791/2014
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", eliminando a modalidade culposa nos tipos penais que especifica.
Autor: Carlos Bezerra PMDB  / MT

PL 7182/2014
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
Autor: Carlos Bezerra PMDB / MT

PL 5918/2013
Ementa: Dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da Contaminação Ambiental, para fins de licenciamento ambiental, e dá outras providências.
Autor: Dr. Jorge Silva PDT  / ES

PL 5716/2013
Ementa: Dispõe sobre os objetivos e competências dos órgãos licenciadores responsáveis pela avaliação e aprovação de estudos de impactos ambientais de planos, programas e projetos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, e dá outras providências.
Autor: Alessandro Molon PT  /RJ

PL 4996/2013
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, tornando a Avaliação Ambiental Estratégica um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Autor: Sarney Filho PV / MA

PL 4899/2012
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Explicação: Estabelece alterações na Lei dos Crimes Ambientais, visando maior proteção ao meio ambiente.
Autor: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PL 3482/2012
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para obrigar à publicação do inteiro teor das licenças ambientais.
Autor: Alfredo Sirkis PV / RJ

PL 2941/2011
Ementa: Altera dispositivo na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Explicação: Fixa o prazo máximo de 90 (noventa dias), para os órgãos ambientais decidirem sobre os pedidos de licenciamento ambiental.
Autor: Ronaldo Benedet PMDB / SC

PL 2163/2011
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1991, dispondo sobre o licenciamento ambiental para a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos agropecuários, florestais ou agrossilvipastoris Explicação: Lei nº 6.938, de 1981.
Autor: Irajá Abreu DEM / TO

PL 1700/2011
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para estabelecer que os riscos sísmicos sejam considerados no âmbito do licenciamento ambiental.
Autor: Silas Câmara PSC / AM

PL 358/2011
Ementa: Acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Explicação: Determina prioridade para a tramitação do licenciamento ambiental de atividades que tenham como objetivo a conservação e melhoria do meio ambiente.
Autor: Julio Lopes PP / RJ

PL 3876/2008
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências.
Autor: Rogerio Lisboa DEM  / RJ

PL 2915/2008
Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, para
estabelecer diferenciação nos percentuais para o cálculo do montante de recursos que o empreeendedor deve destinar à implantação e à manutenção de unidades de conservação, com base nas potenciais contribuições do empreendimento sobre as mudanças climáticas globais.
Autor: Comissão Mista Especial destinada a acompanhar, monitorar e fiscalizar as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil. 

PL 2029/2007
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios. Explicação: Confere aos municípios a competência para exercer o poder de polícia ambiental.
Autor: Betinho Rosado DEM  / RN

PL 1889/2007
Ementa: Altera a redação do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Explicação: Estabelece pena de detenção para o servidor que conceder licença, autorização ou permissão "em flagrante contrariedade à legislação ambiental".
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame PSDB / SP

PL 1874/2007
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Explicação: Revoga dispositivo que prevê, para o servidor público, a modalidade culposa em crime de concessão de licenciamento ambiental em desacordo com as normas ambientais.
Autor: Bruno Araújo PSDB / PE

PL 1626/2007
Ementa: Dispõe sobre a gestão da Área de Proteção Ambiental do Planalto Central.
Autor: Augusto Carvalho PPS / DF

PL 1147/2007
Ementa: Determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa.
Autor: Chico Alencar PSOL / RJ

PL 679/2007
Ementa: Consolida a legislação ambiental brasileira. Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Autor: Bonifácio de Andrada PSDB / MG

PL 31/2007
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Explicação: Institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 5.869, de 1973; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 9.492, de 1997; 10.257, de 2001; e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Revoga as Leis nºs 6.766, de 1979 e 10.932, de 2004.
Autor: Zezéu Ribeiro PT / BA

PL 20/2007
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Explicação: Institui a Lei da Responsabilidade Territorial Urbana. Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 5.869, de 1973; 6.015, de 1973; 8.036, de 1990; 9.492, de 1997; 10.257, de 2001; e o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Revoga as Leis nºs 6.766, de 1979 e 10.932, de 2004.
Autor: Fernando Chucre PSDB / SP

PL 5576/2005
Ementa: Dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva.
Autor: Jorge Pinheiro PL / DF

PL 5435/2005
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental. Explicação: Exigindo, no âmbito do processo ambiental, a apresentação de plano de gestão de riscos ambientais e garantias reais para recuperação de danos ambientais.
Autor: Ivo José PT / MG

PL 3957/2004
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências. Explicação: Regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; revoga o art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981 (Lei nº 7.704, de 1989).
Autor: Ann Pontes PMDB / PA

PL 3729/2004
Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Autor: Luciano Zica PT / SP

PL 2364/2003
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornando obrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental - ARA no âmbito do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente.
Autor: Paulo Feijó PSDB / RJ

PL 1710/2003
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.
Autor: Senado Federal - Aloizio Mercadante PT  /SP

PL 1197/2003
Ementa: Estabelece as áreas ocupadas por dunas e falésias como espaços territoriais especialmente protegidos e dá outras providências.
Autor: João Alfredo PT / CE

PL 937/2003
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências. Explicação: Estabelece requisitos para concessão de licença ambiental, prevê a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, auditoria ambiental e contratação de técnicos especializados para acompanhamento do empreendimento.
Autor: Deley PV / RJ

PL 3220/2000
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Explicação: Exigindo que os estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, afixem placa de licenciamento ambiental, contendo data de emissão e prazo da licença de instalação, da licença de operação e data da aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA.
Autor: Luiz Bittencourt PMDB / GO

PL 3009/1997
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens.
Autor: Senado Federal - Carlos Patrocínio PFL / TO

PL 710/1988
Ementa: Torna obrigatórios a elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA).
Autor: Fábio Feldmann PMDB / SP

PLP 404/2014
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.
Autor: Arnaldo Jordy PPS / PA

PLP 370/2014
Ementa: Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos, bem como a despesas associadas a licenciamento ambiental dos projetos. Explicação: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Autor: Danilo Forte PMDB  / CE

PDC 171/2015
Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
Autor: Josué Bengtson PTB  /PA

PDC 54/2015
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Autor: Luiz Carlos Hauly PSDB / PR

PDC 1465/2014
Ementa: Susta a aplicação da Portaria Interministerial nº 419/2011 dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2011, que versa sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, envolvidos no licenciamento ambiental, tendo em vista a extrapolação de competência.
Autor: Nilson Leitão PSDB / MT

PDC 1300/2013
Ementa: Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2012 da Fundação Nacional do Índio, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2012, que versa sobre novas prerrogativas desse órgão nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.
Autor: Nilson Leitão PSDB / MT

(Atualizado em 28/09/2015)

* Esta listagem inclui proposições em tramitação na Câmara dos Deputados em 28/09/2015.

**Para pesquisar proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, clique aqui.