• AgRg na SLS 1915 / MA

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
2014/0191860-0
EMENTA: LICENCIAMENTO AMBIENTAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A COMPETÊNCIA LICENCIADORA. DECISÃO QUE MANTÉM PROVISORIAMENTE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADA.

•  AgRg no REsp 1373302 / CE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2013/0068076-0
EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

• REsp 975961 / RS

RECURSO ESPECIAL
2007/0191467-9
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE - ERB. PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA. MUDANÇA DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR INOCORRENTE. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE O MÉRITO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA.

• AgRg no AREsp 256788 / PR

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2012/0226969-5
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE MINERADORA. DANO AO MEIO AMBIENTE. LICENÇA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

• REsp 1245149 / MS

RECURSO ESPECIAL
2011/0038371-9
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CASAS DE VERANEIO ("RANCHOS"). LEIS 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL DE 1965), 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) E 6.938/81 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO IRREGULAR. VEGETAÇÃO CILIAR OU RIPÁRIA. CORREDORES ECOLÓGICOS. RIO IVINHEMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, NO DIREITO BRASILEIRO, DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL TÁCITA. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE LICENÇA E DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ.

• AgRg na SLS 1552 / BA

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
2012/0066717-5
EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENÇA AMBIENTAL. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

• AgRg na SLS 1524 / MA

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
2012/0029011-3
EMENTA: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

• REsp 1279607 / PR

RECURSO ESPECIAL
2011/0222340-5
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EIA/RIMA. CONCLUSÕES DO IBAMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SUFICIÊNCIA DE RCA. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. XXXV, DA CR88. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.

• REsp 1227328 / SP

RECURSO ESPECIAL
2010/0230265-6
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO EM CONFORMIDA DE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OFENSA AO ART. 10, DA LEI N. 6.938/81 CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DESCRITOS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

• REsp 1089986 / RS

RECURSO ESPECIAL
2008/0209007-0
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SUSPENSÃO DE ATIVIDADES – LICENÇA DE OPERAÇÃO OBTIDA APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – FATO NOVO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC) – ALEGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – POSSIBILIDADE – TEORIA DA CAUSA MADURA – INAPLICABILIDADE.

• CC 80237 / PR

CONFLITO DE COMPETENCIA
2007/0015920-6
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. SUSPENSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BACIA HIDROGRÁFICA DO PARANÁ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MAIS AMPLA E ABRANGENDO O OBJETO DA AÇÃO PROPOSTA PELO PARQUET ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

• REsp 769753 / SC

RECURSO ESPECIAL
2005/0112169-7
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA. COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.938/1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938/1981). PRINCÍPIO DA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL (ART. 2°, CAPUT, DA LEI 6.938/1981).

(Atualizado em set/2014).