PL 8170/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Jovair Arantes - PTB/GO
Apresentação
02/12/2014
Ementa
Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/12/2014 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2015) | 17/03/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 503/15/PS-GSE. |
26/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 26/08/2015 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
15/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela rejeição.
Inteiro
teor
17/06/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Valdir Colatto, José Bengtson, Stefano Aguiar e Mauro Pereira. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2014 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
25/03/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
15/05/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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27/05/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
17/06/2015 |
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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