PDC 307/2007
Ementa: Dispõe sobre plebiscito para definição do Sistema de Financiamento de Campanhas Eleitorais no Brasil. Explicação: A consulta será realizada nas eleições de 2008 para definir que tipo de financiamento deverá ser adotado para as eleições majoritárias e proporcionais, a partir de 2010: financiamento público pleno, manter o atual sistema, ou criar um sistema misto.
Autor: Sebastião Bala Rocha; PDT / AP
Situação na CD: CCJC - Pronta para Pauta

PDC 1258/2013
Ementa: Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da Reforma Política.
Autor: José Guimarães; PT/ CE
Situação na CD: CFT - Aguardando Parecer 

PEC 352/2013
Ementa: Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral.
Autor: Cândido Vaccarezza; PT / SP
Situação na CD: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

PL 2277/1999
Ementa: Consolida a legislação eleitoral codificada e demais leis alteradoras e correlatas Explicação: Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Autor: Bonifácio de Andrada; PSDB / MG
Situação na CD: PLEN - Pronta para Pauta

PL 5718/2005
Ementa: Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
Autor: Eduardo Campos; PSB / PE
Situação na CD: CCJC - Tramitando em Conjunto

PL 1210/2007
Ementa: Dispõe sobre as pesquisas eleitorais, o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, a instituição de federações partidárias, o funcionamento parlamentar, a propaganda eleitoral, o financiamento de campanha e as coligações partidárias, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). Explicação: Permite a realização de "showmício" e propõe o financiamento público da campanha eleitoral.
Autor: Regis de Oliveira; PSC / SP
Situação na CD: PLEN - Pronta para Pauta 

PL 1275/2007
Ementa: Dispõe sobre o financiamento público de campanhas eleitorais e dá outras providências.
Autor: Sérgio Barradas Carneiro; PT / BA
Situação na CD: MESA - Aguardando Deliberação de Recurso 

PL 1538/2007
Ementa: Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais. Explicação: Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.
Autor:  Alexandre Silveira; PPS / MG
Situação na CD: CFT - Aguardando Parecer 

PL 2222/2007
Ementa: Dispõe sobre as regras para adoção do financiamento misto das campanhas eleitorais, parte com recursos públicos e parte com recursos privados. Explicação: Cria o Fundo Público de Dotações Privadas; altera a Lei nº 9.504, de 1997.
Autor: Sebastião Bala Rocha; PDT / AP
Situação na CD: CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 2953/2008
Ementa: Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições". Explicação: Proíbe o recebimento, por parte dos partidos políticos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Autor: Antonio Bulhões; PMDB / SP
Situação na CD:  Apensado ao PL 1538/2007

 PL 3103/2008
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais, estabelecendo normas que buscam equidade entre todos os candidatos. Explicação: Estabelece limite máximo para o candidato, nas eleições proporcionais, arrecadar ou aplicar em sua campanha eleitoral; obriga o candidato a transferir 20% (vinte por cento) dos recursos para um fundo de financiamento dos gastos coletivos da campanha do partido político.
Autor: Otavio Leite; PSDB / RJ
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 4263/2008
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre financiamento de campanhas eleitorais.
Autor: Flávio Dino; PCdoB / MA
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 4634/2009
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos. Explicação: Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanha eleitoral. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL.
Autor: Poder Executivo
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 4883/2009
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre financiamento dos partidos políticos e registro das candidaturas. Explicação: Tipifica os crimes eleitorais de doação e recebimento indevido de dinheiro ou estimável em dinheiro e de contabilidade paralela; proíbe a formação de listas partidárias pré-ordenadas; estabelece que só podem concorrer às eleições os candidatos registrados por partidos sem qualquer identificação de preferência.
Autor: Rodrigo Rollemberg; PSB / DF
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 5277/2009
Ementa: Dispõe sobre listas preordenadas de candidaturas em eleições proporcionais e financiamento público de campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Autor: Ibsen Pinheiro; PMDB / RS
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 5281/2009
Ementa: Dispõe sobre o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, ao funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral, o financiamento de campanha, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Explicação: Cria a Lista Flexível Preordenada, com o voto obrigatório do eleitor no partido de escolha e o voto facultativo nominal no candidato. Acaba com as coligações proporcionais. Estabelece a propaganda eleitoral proporcional de forma coletiva. Limita a no máximo duas vezes a reeleição de candidatos participantes das listas partidárias às eleições proporcionais e dispõe que assumirá o cargo vago de suplente de Senador o segundo colocado nas eleições.
Autor: Reginaldo Lopes; PT / MG
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 6737/2010
Ementa: Institui o pleno controle de instituições públicas sobre a participação financeira de empresas em campanhas eleitorais, define o teto de despesas de candidatos e partidos e cria o Fundo de Investimento de Recursos Privados para Financiamento Eleitoral - FIFE.
Autor: Miro Teixeira; PDT / RJ
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 448/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências. Explicação: Define critérios para o financiamento público das campanhas eleitorais; dispondo que nas eleições que se realizarem após o ano de 2014, admitir-se-á exclusivamente o financiamento público.
Autor: Perpétua Almeida; PCdoB / AC
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 2059/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha.
Autor: Rubens Bueno;  PPS / PR
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 4580/2012
Ementa: Altera o inciso V, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Explicação: Fixa o percentual de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) dos recursos do Fundo Partidário para o financiamento de campanha partidária de candidatas.
Autor: Rose de Freitas; PMDB / ES
Situação na CD:  CCJC - Tramitando em Conjunto 

PL 5177/2013
Ementa: Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e sobre o financiamento exclusivamente público de campanha eleitoral, alterando o art. 38 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Explicação: Revogam-se o § 5º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 1995, o § 1º do art. 8º e os arts. 21, 81 e os anexos referidos no inciso II do art. 28 da Lei nº 9.504, de 1997.
Autor: Marcus Pestana; PSDB / MG
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 5558/2013
Ementa: Altera dispositivos da legislação eleitoral (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições), para dispor sobre o sistema eleitoral, financiamento de campanhas, propaganda eleitoral e outras matérias. Explicação: Altera as Leis nºs 4.737, de 1965; Lei 9.096, de 1995 e Lei 9.504, de 1997.
Autor: João Dado; PDT /; SP
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 6114/2013
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Autor: Décio Lima; PT / SC
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 6147/2013
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites de gastos nas campanhas eleitorais.
Autor: Henrique Fontana; PT /  RS
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 6148/2013
Ementa: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre os limites e regras para as contribuições dos doadores nas campanhas eleitorais.
Autor: Henrique Fontana; PT / RS
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 6316/2013
Ementa: Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Autor:  Luiza Erundina; PSB / SP
Situação na CD:  CFT - Tramitando em Conjunto 

PL 6593/2013
Ementa: Dispõe sobre o sistema eleitoral para as eleições proporcionais e sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.
Autor: Henrique Fontana; PT / RS
Situação na CD:  SECAP(SGM) - Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados 

PRC 130/2012
Ementa: Altera a Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, para incluir dentre as condutas que atentam contra o decoro parlamentar, a contratação de empresas doadoras na campanha eleitoral pelo parlamentar beneficiado e acrescentar obrigação de o parlamentar apresentar lista de doadores de campanha.
Autor: Chico Alencar;  PSOL / RJ
Situação na CD:  CCJC - Tramitando em Conjunto

(Atualizado em 18/02/2014)