Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 168/1993 - Dá nova redação das alíneas "d" , "e" , e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 , que estabelece , de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação , e determina outras providências.

Explicação: Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.

Material atualizado até a data da publicação (27/04/2010).