MEDIDA PROVISÓRIA

• MPV 475/2009

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. Reajusta em 6, 14% (seis inteiros e quatorze centésimos por cento) os benefícios da Previdência Social; fixa o valor máximo do salário de contribuição e do salário de benefício em R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos).

Projetos de Lei

•  PL-3299/2008

Autor: Senado Federal - Paulo Paim - PT /RS

Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

•  PL-100/2007

Autor: Comissão Mista destinada a efetuar estudos visando apresentar sugestões sobre a política de reajustes para o salário mínimo do País (Ato Conjunto nº 3, de 2005).

Modifica a Lei nº 8.213, de 1991, e a Lei nº 9.876, de 1999, para estabelecer o fim do fator previdenciário para o cálculo do salário-benefício do Regime Geral de Previdência Social.

• PL-6546/2006

Autor: Leodegar Tiscoski - PP /SC

Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.

• PL-6188/2005

Autor: Ivan Ranzolin - PFL /SC

Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para extinguir o fator previdenciário.

Material atualizado até a data da publicação (07/06/2010).