FATOR PREVIDENCIÁRIO

Leis Ordinárias

• Lei nº 9.876, de 26/11/1999 

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

• Lei nº 8.213, de 24/07/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

• Material atualizado até a data da publicação (em 07/06/2010)