PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES

• PL 3198/2000

Paulo Paim - PT/RS

Institui o Estatuto da Igualdade Racial, em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função de sua etnia, raça e/ou cor, e dá outras providências.

Explicação: Altera a Lei nº 9.029, de 1995 e a Lei nº 7.716, de 1989.

• PL 6912/2002

Senado Federal - JOSE SARNEY - PMDB/AC

Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afro-descendente.

Explicação: Estatuto da Igualdade Racial.

• PL 7720/2010

Vicentinho - PT/SP

Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público.

Explicação: Altera a Lei nº 12.288, de 2010.

• PL 1866/1999

Luiz Salomão  - PDT/RJ

Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.

• PL 73/1999

Nice Lobão - PFL/MA

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências. 

Material atualizado até a data da publicação (em 30/11/2010)