Leis Ordinárias

• Lei nº 12.288, de 20 de Julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

• Lei nº 11.645, de 10 de Março de 2008

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".

• Lei nº 10.678, de 23 de Maio de 2003

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

• Lei nº 10.639, de 9 de Janeiro de 2003

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

• Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 (Lei Anti-Racismo)

Ementa: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Material atualizado até a data da publicação (em 30/11/2010)