Leis Ordinárias

• Lei nº 12.034, de 29 de Setembro de 2009

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

• Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997 (Lei das Eleições)

Estabelece normas para as eleições.

Resoluções do TSE:

• Nº 22.718, de fevereiro de 2008

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (eleições de 2008).

• Nº 23.191, de 16 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral (Eleições de 2010).

• Nº 23.217, de 2 de março de 2010

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2010.

• Nº 23.216, de 2 de março de 2010

Dispõe sobre a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito.

Material atualizado até a data da publicação (em 13/07/2010)