Proposições
PL 2233/2015
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aumentar o tempo máximo de internação de menores infratores em casos de crimes hediondos.
Autor: Cabo Daciolo S.PART. / RJ
PL 2227/2015
Ementa: Altera a redação dos artigos 123 e 125 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para que a Medida Socioeducativa da internação seja de responsabilidade das Forças Armadas.
Autor: Cabo Daciolo S.PART. / RJ
PL 2181/2015
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: O ensino das séries iniciais até o cumprimento do ensino médio, concomitantemente o profissionalizante, seja presencial ou à distância, como medida sócio educativa do adolescente.
Autor: Celso Jacob PMDB / RJ
PL 2159/2015
Ementa: Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes relacionados à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Tóxicos).
Autor: Marcelo Belinati PP / PR
PL 2141/2015
Ementa: Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes.
Autor: Ronaldo Carletto PP / BA
PL 2116/2015
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais, e dá outras providências.
Autor: Darcísio Perondi PMDB / RS
PL 2023/2015
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios os exames que visem ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades na visão e na audição do recém-nascido.
Autor: Professora Marcivania PT / AP
PL 1957/2015
Ementa: Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a frequência escolar obrigatória aos jovens infratores.
Autor: Guilherme Mussi PP / SP
PL 1953/2015
Ementa: Altera a redação do Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar a pena prevista para o crime de corrupção de menor, bem como a causa de aumento de pena prevista em seu § 2º. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Eduardo da Fonte PP / PE
PL 1514/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda de jogos para computador e outros dispositivos eletrônicos, conforme a classificação indicativa.
Autor: Hiran Gonçalves PMN / RR
PL 1456/2015
Ementa: Regulamenta o artigo 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade, e dá outras providências.
Autor: Josué Bengtson PTB / PA
PL 1414/2015
Ementa: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências.
Autor: Vander Loubet PT /MS
PL 1411/2015
Ementa: Tipifica o crime de Assédio Ideológico e dá outras providências. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Rogério Marinho PSDB / RN
PL 1409/2015
Ementa: Altera o art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Proíbe a venda de bebidas energéticas a crianças e adolescentes.
Autor: Valdir Colatto PMDB /SC
PL 1338/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a criação e o funcionamento do Conselho Tutelar, bem como o processo de escolha, direitos e deveres de seus membros.
Autor: Rômulo Gouveia PSD /PB
PL 1325/2015
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Explicação: Inclui no rol dos atos infracionais sujeitos a medida de internação, aqueles equiparados a crimes hediondos.
Autor: Ronaldo Benedet PMDB /SC
PL 1248/2015
Ementa: Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar, entre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, a conduta que especifica, e dá outras providências.
Autor: Betinho Gomes PSDB / PE
PL 1243/2015
Ementa: Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Autor: Dagoberto PDT / MS
PL 1234/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor.
Autor: Laerte Bessa PR / DF
PL 1224/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Explicação: Altera a Lei nº 8069, de 1990 e revoga a Lei nº 7.398, de 1985.
Autor: Bruno Covas PSDB / SP
PL 1192/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Estabelece a imputação de crime de responsabilidade aos gestores municipais e autoridades competentes que por omissão deixarem de garantir os recursos humanos e materiais suficientes para o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Autor: Fábio Sousa PSDB / GO
PL 1123/2015
Ementa: Altera o art. 82 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Determinar que hotéis, pensões e estabelecimentos congêneres mantenham ficha de identificação das crianças e dos adolescentes que neles se hospedarem, assim como dos responsáveis que os acompanharem.
Autor: Alex Manente PPS / SP
PL 989/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator, no caso de reincidência na prática de infração grave.
Autor: Sergio Souza PMDB / PR
PL 974/2015
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 105 e altera a redação do "caput" do art. 108 e do §1º do art. 122 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Trata dos procedimentos relativos a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes.
Autor: William Woo PV / SP
PL 922/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Inclui a medida de internação nos casos de prática de ato infracional tipificado como crime hediondo.
Autor: Capitão Augusto PR / SP
PL 869/2015
Ementa: Altera o Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) elevando os percentuais de deduções no IRPF para doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Autor: Eliziane Gama PPS / MA
PL 853/2015
Ementa: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Autor: Conceição Sampaio PP / AM
PL 780/2015
Ementa: Altera o artigo 133 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor: William Woo PV / SP
PL 741/2015
Ementa: Acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III.
Autor: Carmen Zanotto PPS / SC
PL 678/2015
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 8.069, de 1990; 9.296, de 1996 e 7.960, de 1989. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Autor: Manoel Junior PMDB / PB
PL 644/2015
Ementa: Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 8.069, de 1990; 9.296, de 1996 e 7.960, de 1989. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
Autor: Raul Jungmann PPS / PE
PL 628/2015
Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Estabelece que menores de 14 anos, após às 22 horas, só podem permanecer em local de diversão e espetáculos públicos se acompanhados dos pais ou responsáveis.
Autor: Vitor Valim PMDB / CE
PL 620/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a adoção conjunta por casal homoafetivo.
Autor: Júlia Marinho PSC / PA
PL 607/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Autor: Marcelo Belinati PP / PR
PL 544/2015
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º e o parágrafo 5º do artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Amplia o prazo de internação e a idade da liberação compulsória.
Autor: William Woo PV / SP
PL 543/2015
Ementa: Acrescenta novo parágrafo ao artigo 101 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Cria o corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, subordinado aos Juizes Titulares das Varas da Infância e da Juventude.
Autor: William Woo PV / SP
PL 508/2015
Ementa: Altera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).
Autor: Major Olimpio Gomes PDT / SP
PL 454/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos nos adolescentes matriculados na rede de ensino.
Autor: Rômulo Gouveia PSD / PB
PL 387/2015
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Trata da responsabilidade criminal da criança e do adolescente.
Autor: Alberto Fraga DEM / DF
PL 192/2015
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Cria uma Comissão da Infância e Juventude composta de profissionais da área da saúde que, de maneira cientifica, elaborarão um laudo que será requisito para o juiz estabelecer a medida a ser aplicada ao adolescente. Fim do prazo máximo de internação, que será de competência do juiz de acordo com o tipo de ato praticado.
Autor: Major Olimpio Gomes PDT / SP
PL 89/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que os dirigentes de instituições de educação pré-escolar e de ensino fundamental notifiquem faltas consecutivas superiores a 3 (três) dias e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Autor: Adail Carneiro PHS / CE
PL 87/2015
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar que os profissionais de saúde comuniquem aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de outras substâncias psicoativas.
Autor: Diego Garcia PHS / PR
PL 79/2015
Ementa: Proíbe qualquer exibição de imagens ou som de crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Pompeo de Mattos PDT / RS
PL 62/2015
Ementa: Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Pompeo de Mattos PDT / RS
PL 51/2015
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Autor: Carmen Zanotto PPS / SC
PL 1/2015
Ementa: Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante.
Autor: Ricardo Barros PP / PR
PL 8324/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.
Autor: Senado Federal - Angela Portela PT / RR
PL 8291/2014
Ementa: Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor: Iara Bernardi PT / SP
PL 8288/2014
Ementa: Altera os arts. 404, 405, 406 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e o art. 149 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990, para dispor sobre o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive o exercício de representações artísticas.
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências
PL 8286/2014
Ementa: Revoga o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Revoga o trabalho doméstico para crianças e adolescentes.
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências
PL 8231/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
Autor: Heuler Cruvinel PSD / GO
PL 8219/2014
Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente.
Autor: Senado Federal - Antonio Carlos Valadares PSB / SE
PL 8124/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estabelecer a liberação compulsória do internado aos vinte e nove anos de idade e dá outras providências.
Autor: Subtenente Gonzaga PDT / MG
PL 8077/2014
Ementa: Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos). NOVA EMENTA: Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Cria instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais graves, propondo o endurecimento das penas para aqueles que cooptam esses jovens para o crime. - Torna hediondo o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave.
Autor: Pauderney Avelino DEM / AM
PL 8051/2014
Ementa: Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade.
Autor: Pastor Marco Feliciano PSC / SP
PL 8035/2014
Ementa: Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças.
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
PL 8006/2014
Ementa: Acrescenta o art. 47-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer a realização de estudos psicossociais periódicos para avaliação do atendimento aos interesses do adotado.
Autor: Nelson Marchezan Junior PSDB / RS
PL 7857/2014
Ementa: Altera a Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a punibilidade do menor infrator. Explicação: Serão penalmente imputáveis quaiquer menores, independentemente de idade.
Autor: Nelson Marquezelli PTB / SP
PL 7815/2014
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Proíbe que menores de dezesseis anos viajem, para outra comarca, desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Autor: Elcione Barbalho PMDB / PA
PL 7789/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.
Autor: Ronaldo Caiado DEM / GO
PL 7786/2014
Ementa: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Explicação: Concede aos Conselheiros Tutelares piso salarial de 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos e benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Autor: Givaldo Carimbão PROS / AL
PL 7732/2014
Ementa: Modificar a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente Explicação: Aumenta o período máximo de internação do menor infrator para 8 (oito) anos e da liberação compulsória para 26 (vinte e seis) anos.
Autor: Irajá Abreu PSD / TO
PL 7632/2014
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a conclusão do processo de adoção, a adoção intuitu personae e sobre a entrega de crianças em adoção, com a respectiva alteração dos Artigos 47, 50, 152 e 166 da Lei nº 8.069/1990 e dá outras providências.
Autor: Liliam Sá PROS / RJ
PL 7590/2014
Ementa: Altera o artigo 121 e parágrafos e inclui o art. 121 A na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente). Explicação: Torna mais severa a punição do menor infrator.
Autor: Guilherme Mussi PP / SP
PL 7563/2014
Ementa: Desburocratiza o processo de adoção. Explicação: Altera as Leis nºs 12.010, de 2009 e 8.069, de 1990.
Autor: Arnaldo Jordy PPS / PA
PL 7562/2014
Ementa: Dispõe sobre concessão de incentivos à família extensa. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Arnaldo Jordy PPS / PA
PL 7553/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências.
Autor: Marcos Rogério PDT / RO
PL 7532/2014
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Liliam Sá PROS / RJ
PL 7521/2014
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990, de maneira a modificar regras pertinentes à adoção.
Autor: Flávia Morais PDT / GO
PL 7452/2014
Ementa: Altera os arts. 131, 132, 133, 134 e 135; revogando-se o art. 139, §§ 1°, 2° e 3°; da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre os Conselhos Tutelares e a forma de escolha de seus conselheiros.
Autor: Onyx Lorenzoni DEM / RS
PL 7446/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente.
Autor: Onyx Lorenzoni DEM / RS
PL 7370/2014
Ementa: Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o enfrentamento ao tráfico internacional e interno de pessoas, proteção e assistência às vítimas; e altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990, 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e 9.615, de 24 de março de 1998.
Autor: Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas no Brasíl
PL 7307/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever sanções à criança e ao adolescente estudante que desrespeitar as regras de conduta da instituição de ensino na qual estiver matriculado.
Autor: Rogério Peninha Mendonça PMDB / SC
PL 7306/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o uso da medida de monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade e internação com atividades externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas que obrigam o adolescente.
Autor: João Campos PSDB / GO
PL 7240/2014
Ementa: Altera a redação dos arts. 260, 260-B e 260-I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Critérios para dedução no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas de valores doados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Autor: Antonio Carlos Mendes Thame PSDB / SP
PL 7154/2014
Ementa: Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às medidas socioeducativas.
Autor: Keiko Ota PSB / SP
PL 7100/2014
Ementa: Altera os arts. 62, 63 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a aprendizagem.
Autor: Senado Federal - Alvaro Dias PSDB / PR
PL 7078/2014
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 208, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar as medidas relativas à busca imediata nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.
Autor: Major Fábio PROS / PB
PL 7075/2014
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto a Criança e do Adolescente.
Autor: Benedita da Silva PT / RJ
PL 7047/2014
Ementa: Cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
Autor: Paulo Freire PR / SP
PL 6998/2013
Ementa: Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Autor: Osmar Terra PMDB / RS
PL 6976/2013
Ementa: Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Obriga o hospital responsável pelo parto a colocar na Declaração de Nascido Vivo o tipo sangüíneo e o fator RH do recém-nascido para inclusão na certidão de nascimento.
Autor: Raul Lima PP / RR
PL 6888/2013
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Autor: Antonio Bulhões PRB / SP
PL 6855/2013
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
Autor: Senado Federal - Rodrigo Rollemberg PSB / DF
PL 6854/2013
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
Autor: Senado Federal - Flávio Arns PSDB / PR
PL 6620/2013
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências"; para permitir a realização de doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estadual ou municipal -, referentes ao ano-calendário anterior, até o limite de 6% na data da entrega da declaração do Imposto sobre a Renda no ano-exercício subsequente.
Autor: Edmar Arruda PSC / PR
PL 6351/2013
Ementa: Dispõe sobre a definição de dolo e imprudência e dá outras providências. Explicação: Altera Decreto-lei nº 2.848, de 1940; Lei nº 8.069, de 1990; Lei nº 8.137, de 1990; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 9.503, 1997; Lei nº 9.605, de 1998; Lei nº 9.613, de 1998; Lei nº 10.741, de 2003, Lei nº 11.343, de 2006.
Autor: Gonzaga Patriota PSB / PE
PL 6323/2013
Ementa: Altera a Lei nº 8.068, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Dr. Paulo César PSD / RJ
PL 6183/2013
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 14 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a execução de ações voltadas para a promoção da alimentação saudável.
Autor: Senado Federal - Gim Argello PTB / DF
PL 6118/2013
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Proíbe menores de dezesseis anos de viajar para outra comarca desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Autor: Sandra Rosado PSB / RN
PL 6100/2013
Ementa: Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública.
Autor: Onyx Lorenzoni DEM / RS
PL 6090/2013
Ementa: Introduz o art. 190-A na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a explicitar que a obtenção da maioridade no curso da representação ou da aplicação da medida socioeducativa não constitui causa de extinção do processo.
Autor: Keiko Ota PSB / SP
PL 5908/2013
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer o procedimento destinado à inscrição de crianças e adolescentes nos cadastros estaduais e nacional de adoção.
Autor: Carlos Bezerra PMDB / MT
PL 5876/2013
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Luiza Erundina PSB / SP
PL 5865/2013
Ementa: Modifica o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Estabelece que o Conselho Tutelar é órgão integrante da administração pública local composto de até 05 (cinco) membros com mandato de 02 (dois) anos.
Autor: Onofre Santo Agostini PSD / SC
PL 5647/2013
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 14 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para obrigar os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar as faltas frequentes e sinais de maus tratos envolvendo seus alunos.
Autor: Rosane Ferreira PV / PR
PL 5561/2013
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor: Jutahy Junior PSDB / BA
PL 5547/2013
Ementa: Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
Autor: Flávia Morais PDT / GO
PL 5524/2013
Ementa: Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Autor: Eduardo da Fonte PP / PE
PL 5501/2013
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
Autor: Senado Federal - Angela Portela PT / RR
PL 5454/2013
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). Explicação: Estabelece como circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26 anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de oito anos.
Autor: Andreia Zito PSDB / RJ
PL 5425/2013
Ementa: Altera os §§ 3º e 5º do art. 121 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Propõe fixar novo limite de idade para permanência do menor infrator em internação.
Autor: Marcos Rogério PDT / RO
PL 5169/2013
Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.069, de 3 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar os estabelecimentos de atenção à saúde a comunicar atendimentos envolvendo embriaguez alcoólica ou consumo de drogas por criança ou adolescente.
Autor: Leopoldo Meyer PSB / PR
PL 4968/2013
Ementa: Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente. Explicação: Estabelece critérios para o trabalho do menor. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Autor: Jean Wyllys PSOL / RJ
PL 4857/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre as providências relativas ao desaparecimento de criança ou adolescente e cria o Sistema de Alerta Emergencial (SAE)
Autor: Liliam Sá PSD / RJ
PL 4767/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Autor: Senado Federal - Eduardo Amorim PSC / SE
PL 4719/2012
Ementa: Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Proíbe menores de dezesseis anos de viajar para outra comarca desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Autor: Severino Ninho PSB / PE
PL 4590/2012Ementa: Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais
que especifica. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Roberto de Lucena PV / SP
PL 4418/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o acesso e a permanência de crianças em locais de diversão e de apresentação ou exibição de espetáculos públicos. Explicação: Exige que o menor seja acompanhado dos pais ou responsável.
Autor: Senado Federal - Pedro Simon PMDB / RS
PL 4306/2012
Ementa: Altera o texto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de forma a adequá-lo às disposições da Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
PL 4263/2012
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno.
Autor: Senado Federal - Paulo Bauer PSDB / SC
PL 4231/2012
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
Autor: Major Fábio DEM / PB
PL 3858/2012
Ementa: Altera o art. 68 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de dispor sobre o trabalho educativo.
Autor: Toninho Pinheiro PP / MG
PL 3844/2012
Ementa: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Estabelece a impossibilidade de visita íntima a adolescente submetido a medida sócio-educativa de internação.
Autor: Roberto de Lucena PV / SP
PL 3702/2012
Ementa: Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.
Autor: Arnaldo Jordy PPS / PA
PL 3680/2012
Ementa: Altera a redação do art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", a fim de estabelecer critério para a aplicação do conceito de reiteração, com vistas à aplicação da medida de internação.
Autor: Hugo Leal PSC / RJ
PL 3553/2012
Ementa: Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.
Autor: Senado Federal - Serys Slhessarenko PT / MT
PL 3503/2012
Ementa: Altera dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Antes da sentença, poderá ser determinada a internação preventiva, a critério da autoridade judiciária, levando-se em conta a periculosidade do menor infrator.
Autor: Ronaldo Benedet PMDB / SC
PL 3428/2012
Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências", o art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", e o art. 214 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Estabelece a destinação de recursos arrecadados com multas e outros valores de natureza não indenizatória.
Autor: Erika Kokay PT / DF
PL 3243/2012
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.
Autor: Roberto de Lucena PV / SP
PL 3019/2011
Ementa: Acrescenta o art. 259-A à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para estabelecer prazos para os Municípios se adequarem as normas nela previstas.
Autor: Erika Kokay PT / DF
PL 3010/2011
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.
Autor: Aguinaldo Ribeiro PP / PB
PL 2914/2011
Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 214 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reverter ao Fundo gerido pelos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente os valores oriundos das condenações fixadas em sede de ação de dano moral coletivo envolvendo estagiários, adolescentes e empregados menores aprendizes.
Autor: Carlos Bezerra PMDB / MT
PL 2743/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a classificação indicativa de trailers de obras audiovisuais e congêneres.
Autor: Fátima Pelaes PMDB / AP
PL 2544/2011
Ementa: Modifica os arts 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
Autor: Erika Kokay PT / DF
PL 2338/2011
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 10 e altera a redação do art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Exige a apresentação da certidão de nascimento do neonato como condição para alta hospitalar.
Autor: Washington Reis PMDB / RJ
PL 2333/2011
Ementa: Assegura a gestante o atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS, para terapia psicológica e psiquiátrica e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Nelson Bornier PMDB / RJ
PL 1960/2011
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a comunicação de violência contra criança ou adolescente pelos estabelecimentos de saúde e de ensino.
Autor: Liliam Sá PR / RJ
PL 1941/2011
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Estabelece como infração administrativa deixar de comunicar por escrito e sob sigilo à autoridade policial e ao Ministério Público qualquer caso envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Autor: Márcio Macêdo PT / SE
PL 1909/2011
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Tipifica o ato de atrapalhar ou constranger o aleitamento materno.
Autor: Carlos Bezerra PMDB / MT
PL 1895/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação: Aumenta o período de internação no caso de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça.
Autor: Alexandre Leite DEM / SP
PL 1755/2011
Ementa: Inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; altera dispositivo da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências. Explicação: Inclui os termos de ajustamento de conduta (TAC) no rol das atividades privativas do advogado.
Autor: Ronaldo Benedet PMDB / SC
PL 1735/2011
Ementa: Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.
Autor: Sandra Rosado PSB / RN
PL 1665/2011
Ementa: Determina que os adolescentes com idade de 16 e 17 anos que vivam em entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional e os jovens de 18 a 24 anos egressos dessas entidades tenham prioridade de atendimento pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e a Lei nº 10.748, de 2003.
Autor: Domingos Neto PSB / CE
PL 1612/2011
Ementa: Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências. Explicação: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Danilo Forte PMDB / CE
PL 1591/2011
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelecendo critérios para exibição da classificação indicativa de telefilmes e de programas de televisão.
Autor: Jefferson Campos PSB / SP
PL 1573/2011
Ementa: Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".
Autor: Arthur Lira PP / AL
PL 1552/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Possibilita a livre recondução dos membros do conselho tutelar.
Autor: Assis Melo PCdoB / RS
PL 1535/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação: Inclui como medida aplicável aos pais ou responsável, a inclusão em programa de qualificação profissional.
Autor: Marcos Montes DEM / MG
PL 1432/2011
Ementa: Dispõe sobre a adoção tardia. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autor: Jorge Tadeu Mudalen DEM / SP
PL 1404/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Autor: Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008
PL 1403/2011
Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Autor: Senado Federal - COMISSÃO - CPI - PEDOFILIA - 2008
PL 1335/2011
Ementa: Altera o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Estabelece que constará da lei municipal o quadro remuneratório dos membros do Conselho Tutelar, aplicando os direitos e deveres constitucionais dos servidores públicos.
Autor: Laercio Oliveira PR / SE
PL 1265/2011
Ementa: Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares.
Autor: Alessandro Molon PT / RJ
PL 1052/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para ampliar o prazo de internação do adolescente infrator, estabelecer a possibilidade de aplicação de medidas de segurança, e dá outras providências.
Autor: Dr. Ubiali PSB / SP
PL 959/2011
Ementa: Acrescenta o § 6º ao art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de modo a incluir o tratamento odontológico à gestante no período pré-natal e dá outras providências.
Autor: William Dib PSDB / SP
PL 702/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. Explicação: No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas.
Autor: Marcelo Matos PDT / RJ
PL 660/2011
Ementa: Acrescenta dispositivos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069, de 1990, para agravar penalidades por crimes e infrações administrativas cometidas contra a criança e o adolescente com deficiência.
Autor: Nilda Gondim PMDB / PB
PL 626/2011
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 8º Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir atendimento ambulatorial e psicológico à menor gestante.
Autor: Jorge Tadeu Mudalen DEM / SP
PL 591/2011
Ementa: Modifica o art. 75 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Proíbe crianças e adolescentes de ingressarem em espetáculos públicos classificados como inadequados à sua faixa etária, mesmo quando acompanhados por pais ou responsáveis.
Autor: Aureo PRTB / RJ
PL 533/2011
Ementa: Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Determina a afixação de placas em rodovias e comércios, a divulgação em emissoras de rádio, televisão e Internet, com informações sobre o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autor: Lauriete PSC / ES
PL 512/2011
Ementa: Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Autor: Senado Federal - Marisa Serrano PSDB / MS
PL 501/2011
Ementa: Altera o art. 133 e o parágrafo único do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Prevê requisitos para a candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Autor: Carlos Bezerra PMDB / MT
PL 484/2011
Ementa: Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a realização de exames para diagnóstico ou triagem, em recém-nascidos, de anormalidades do metabolismo, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Explicação: Realização do teste do pezinho expandido.
Autor: Senado Federal - Eduardo Azeredo PSDB / MG
PL 348/2011
Ementa: Cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto.
Autor: Hugo Leal PSC / RJ
PL 347/2011
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tratar dos casos de aplicação da medida de internação.
Autor: Hugo Leal PSC / RJ
PL 346/2011
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para prever aumento do tempo de internação de adolescente autor de ato infracional grave e conceder-lhe formação técnico-profissional. Explicação: Estabelece que internação poderá chegar a cinco anos e concede formação técnico-profissional.
Autor: Hugo Leal PSC / RJ
PL 345/2011
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.
Autor: Hugo Leal PSC / RJ
PL 278/2011
Ementa: Dispõe sobre a identificação precoce de crianças. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autor: Andreia Zito PSDB / RJ
PL 232/2011
Ementa: Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
Autor: Sandes Júnior PP / GO
PL 229/2011
Ementa: Altera a redação da Lei de nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Aumenta a pena para o crime de constrangimento ou vexame de crianças e adolescentes por parte de quem mantém autoridade, guarda ou vigilância sobre elas.
Autor: Sandes Júnior PP / GO
PL 7995/2010
Ementa: Dispõe sobre a identificação precoce de crianças. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conseqüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007.
PL 7876/2010
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelecendo critérios para exibição de programas na TV em todo o país.
Autor: Jorge Tadeu Mudalen DEM / SP
PL 7872/2010
Ementa: Altera a redação dos arts. 245 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de substituir a expressão "salário mínimo de referência" por "salário mínimo".
Autor: Comissão de Legislação Participativa
PL 7777/2010
Ementa: Altera os requisitos para candidatura a membro do Conselho Tutelar, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autor: Marcelo Itagiba PSDB / RJ
PL 7663/2010
Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. Explicação: Altera a Lei nº 7.560, de 1986.
Autor: Osmar Terra PMDB / RS
PL 7391/2010
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº 8.069 de 3 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor: Odair Cunha PT / MG
PL 7359/2010
Ementa: Dispõe sobre implantação de programas de capacitação profissional de adolescentes amparados por entidades de atendimento para abrigo e internação, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autor: Valtenir Pereira PSB / MT
PL 6968/2010
Ementa: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar mais claros os critérios a serem obedecidos pela programação televisiva veiculada no horário destinado a crianças e adolescentes. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Silas Brasileiro PMDB / MG
PL 6815/2010
Ementa: Dá nova redação ao art. 255 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), acerca do poder familiar e da classificação indicativa do Estado. Explicação: Estabelece a pena para o estabelecimento que exibir filme, trailer, peça, amostra, classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo desacompanhados dos pais ou responsáveis.
Autor: Senado Federal - Aloizio Mercadante PT / SP
PL 6766/2010
Ementa: Dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, estabelecendo prioridade para as doações.
Autor: Senado Federal - Romero Jucá PMDB / RR
PL 6751/2010
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.
Autor: Senado Federal - Paulo Paim PT / RS
PL 6687/2009
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatórias, na assistência à saúde da criança e do adolescente, as intervenções necessárias à promoção, proteção e recuperação do processo normal de crescimento e desenvolvimento.
Autor: Senado Federal - Patrícia Saboya PDT / CE
PL 6549/2009
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Autor: Neilton Mulim PR / RJ
PL 5749/2009
Ementa: Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado. Explicação: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Autor: Carlos Bezerra PMDB / MT
PL 5709/2009
Ementa: Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005.
Autor: Solange Almeida PMDB / RJ
PL 5673/2009
Ementa: Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Autor: Glauber Braga PSB / RJ
PL 5658/2009
Ementa: Altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 (Lei de Prisão Temporária), nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), com a finalidade de aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e 11.771, de 17 de setembro de 2008 - Política Nacional de Turismo, com a finalidade de aprimorar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Explicação: Considera-se crime hediondo os previstos nos arts. 241 e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma tentada ou consumada, incluindo aí os crimes de exploração sexual ou prostituição infantil e pedofilia, com venda ou exposição de fotografia e vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Autor: Senado Federal - CPI Pedofilia DOM / PA
PL 5431/2009
Ementa: Dispõe sobre a prescrição das multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, fixando em cinco anos o prazo para prescrição das multas administrativas aplicadas pelo Estatuto.
Autor: Antonio Bulhões PMDB / SP
PL 5219/2009
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Neilton Mulim PR / RJ
PL 5139/2009
Ementa: Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências. Explicação: Revoga as Leis nºs 7.347, de 1985 e 11.448, de 2007; e dispositivos das Leis nºs 7.853, de 1989; 7.913, de 1989; 8.069, de 1990; 8.078, de 1990; 8.884, de 1994; 9.008, de 1995; 9.494, de 1997; 10.257, de 2001; 10.741, de 2003. Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo. PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
Autor: Poder Executivo
PL 4613/2009
Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre normas gerais de desporto, e dá outras providências. Explicação: Proíbe a tranferência para o exterior, a qualquer título, de atleta com idade inferior a 22 (vinte e dois anos), para assegurar a conclusão de sua formação desportivo-educacional. Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Rodrigo Maia DEM / RJ
PL 4456/2008
Ementa: Altera o inciso II do art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para obrigar os serviços de atenção à saúde das gestantes a usar tinta adequada para a identificação de recém-nascidos.
Autor: Davi Alcolumbre DEM / AP
PL 4402/2008
Ementa: Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.
Autor: Senado Federal - Demóstenes Torres DEM / GO
PL 4300/2008
Ementa: Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Aumenta o limite de idade, o nível de escolaridade e o prazo de residência no município para o candidato a membro do Conselho Tutelar.
Autor: William Woo PSDB / SP
PL 4237/2008
Ementa: Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
Autor: Sandes Júnior PP / GO
PL 4081/2008
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, para acrescentar uma alínea "c" ao art. 136 da referida lei. Explicação: Estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
Autor: Andreia Zito PSDB / RJ
PL 3735/2008
Ementa: Dá nova redação ao inciso II e inclui parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Obriga o hospital responsável pelo parto a colocar na declaração de nascido vivo o tipo sangüíneo e o fator RH do recém-nascido para inclusão na certidão de nascimento.
Autor: Vital do Rêgo Filho PMDB / PB
PL 3669/2008
Ementa: Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Torna obrigatória a construção de creches ou locais apropriados para a amamentação e gestação nos presídios femininos. Esclarece que aquele que cuida do menor enquanto sua mãe está presa detém apenas a guarda da criança e não a efetiva tutela.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
PL 3598/2008
Ementa: Acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Proíbe a venda à criança ou ao adolescente de combustíveis e de líqüidos inflamáveis.
Autor: Davi Alcolumbre DEM / AP
PL 2941/2008
Ementa: Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes. Explicação: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
Autor: Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes PDT / CE
PL 2778/2008
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a exigência de instalações sanitárias de uso infantil em locais de uso público.
Autor: Joaquim Beltrão PMDB / AL
PL 2716/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação: Proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do Sistema Nervoso Central e esteróides anabolizantes.
Autor: Onyx Lorenzoni DEM / RS
PL 2602/2007
Ementa: Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Autor: Duarte Nogueira PSDB / SP
PL 1170/2007
Ementa: Altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes.
Autor: Senado Federal - Paulo Paim PT / RS
PL 963/2007
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de restringir a publicidade de material pornográfico.
Autor: João Oliveira DEM / TO
PL 688/2007
Ementa: Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção.
Autor: Senado Federal - Sérgio Cabral PMDB / RJ
PL 600/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autor: Carlos Abicalil PT / MT
PL 247/2007
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Autor: Sandes Júnior PP / GO
PL 48/2007
Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos.
Autor: Neilton Mulim PR / RJ
PL 7706/2006
Ementa: Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.
Autor: Edinho Bez PMDB / SC
PL 7520/2006
Ementa: Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Sandro Mabel PL / GO
PL 7081/2006
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Institui a guarda para fins previdenciários.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
PL 7077/2006
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências." Explicação: Faculta ao Município com menos de cinco mil habitantes a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; atribui ao Ministério Público iniciativa para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Autor: Comissão de Legislação Participativa
PL 6603/2006
Ementa: Obriga as instituições financeiras a afixar, nos caixas eletrônicos, fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Bernardo Ariston PMDB / RJ
PL 6428/2005
Ementa: Altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros.
Autor: Senado Federal - César Borges PFL / BA
PL 6081/2005
Ementa: Introduz modificações nos itens 1 e 2 do inciso "b", do § 1º, do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Estabelecendo que para acompanhar criança em viagens deverá ser comprovado o parentesco através de documento de identidade ou a autorização dos pais por meio de documento com firma reconhecida.
Autor: Marcondes Gadelha PSB / PB
PL 4851/2005
Ementa: Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Tipificando como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador - Internet; alterando a Lei nº 10.764, de 2003.
Autor: Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual
PL 4479/2004
Ementa: Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Enio Bacci PDT / RS
PL 4478/2004
Ementa: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Explicação: Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado.
Autor: Enio Bacci PDT / RS
PL 4388/2004
Ementa: Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Nelson Pellegrino PT / BA
PL 4361/2004
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores. Explicação: Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos que oferecem jogo eletrônico ou diversão eletrônica, destinados ao público infanto-juvenil (lan-house).
Autor: Vieira Reis PMDB / RJ
PL 4018/2004
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Explicação: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.
Autor: Senado Federal - Edison Lobão PFL / MA
PL 3993/2004
Ementa: Altera o art. 78 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente incluindo obrigação de embalar anúncios classificados que contenham apelo pornográfico.
Autor: José Divino PMDB / RJ
PL 3853/2004
Ementa: Dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Autor: Carlos Sampaio PSDB / SP
PL 3835/2004
Ementa: Altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Aumenta para 16 (dezesseis) anos o limite de idade do trabalhador menor, salvo na condição de aprendiz.
Autor: Senado Federal - Paulo Paim PT / RS
PL 2842/2003
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, regulando o acesso de crianças e adolescentes a provedores de informações na Internet.
Autor: Takayama PMDB / PR
PL 2689/2003
Ementa: Tipifica o crime de tráfico de criança e adolescente para fins de exploração sexual. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Ann Pontes PMDB / PA
PL 2509/2003
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos bujões de gás, de informações sobre crianças desaparecidas. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: Bispo Wanderval PL / SP
PL 2112/2003
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências.
Autor: Enio Bacci PDT / RS
PL 2081/2003
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", limitando a veiculação de espetáculo ou programa impróprio em local público ou em veículo de transporte público. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.
Autor: João Campos PSDB / GO
PL 2063/2003
Ementa: Dispõe sobre o crime de tortura e dá outras providências Explicação: Revoga dispositivos das Leis nºs 8.069, de 1990 e 9.455, de 1997.
Autor: Eduardo Valverde PT / RO
PL 1871/2003
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que as unidades executoras de medidas socioeducativas deverão desenvolver projetos de atividades profissionalizantes; estabelecendo que o lucro obtido com a venda dos produtos será dividido entre o adolescente, a família e as despesas de custeio.
Autor: Antonio Carlos Biscaia PT / RJ
PL 1596/2003
Ementa: Torna indispensável autorização judicial para a criança ou adolescente viajarem para fora da Comarca onde residem, nos casos que especifica.
Autor: Gastão Vieira PMDB / MA
PL 1512/2003
Ementa: Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Explicação: Penaliza o responsável pelo estabelecimento onde se verifique a venda de bebida alcoólica a menor.
Autor: Carlos Sampaio PSDB / SP
PL 1244/2003
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação: Inclui como competência do Ministério Público a representação para aplicação de medida psico-sócio-educativa.
Autor: João Alfredo PT / CE
PL 1211/2003
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação em embalagens de leite de informações sobre crianças desaparecidas.
Autor: Luiz Bittencourt PMDB / GO
PL 986/2003
Ementa: Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Define e tipifica como crime passível de pena de reclusão de 4 a 6 anos e multa a promoção ou facilitação do tráfico de criança ou adolescente, aumenta a pena para 6 a 10 anos no caso da utilização de violência, fraude ou ameaça grave.
Autor: Maria do Rosário PT / RS
PL 969/2003
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Explicação: Fixando multa para o estabelecimento que vender bebida alcoólica a criança ou adolescente.
Autor: Carlos Nader PFL / RJ
PL 760/2003
Ementa: Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação: Estabelece normas para perda ou suspensão do pátrio poder da família de menor institucionalizado; garante a assistência judiciária ao dirigente do abrigo na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes; prioriza a tramitação do processo de destituição do poder familiar de menor internado em abrigo.
Autor: Maria do Rosário PT / RS
PL 307/2003
Ementa: Dispõe sobre a subtração de criança ou adolescente, com o fim de colocação em lar substituto. Explicação: Altera as Leis nºs 8.069, de 1990 e 8.072, de 1990.
Autor: Zenaldo Coutinho PSDB / PA
PL 178/2003
Ementa: Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Estabelece normas para ação de perda ou suspensão do pátrio poder do menor abandonado, sendo anteriormente realizados procedimentos para a preservação dos vínculos familiares.
Autor: Reginaldo Lopes PT / MG
PL 7197/2002
Ementa: Acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
Autor: Senado Federal - Ademir Andrade PSB / PA
PL 6893/2002
Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Explicação: Estabelece que o mandado judicial de cancelamento de registro civil do adotado será expedido após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Autor: José Carlos Coutinho PFL / RJ
PL 6824/2002
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Explicação: Autoriza os ascendentes a adotarem; liberando da apresentação de certidão de nascimento para o ingresso na escola; alterando dispositivos sobre a competência do Ministério Público e da Justiça da Infância e da Juventude; aplicando a pena de reclusão para aqueles que promoverem a exploração sexual e a prostituição infantil; autorizando a ação penal pública se a vítima for menor de 21 anos de idade.
Autor: Senado Federal - Geraldo Althoff PFL / SC
PL 5392/2001
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Inclui competência à Justiça da Infância e da Juventude e ao Ministério Público, objetivando garantir proteção à criança e ao adolescente; desvincula o sistema recursal do Código de Processo Civil e aplica a Lei do Juizado Especial.
Autor: Laura Carneiro PFL / RJ
PL 4109/2001
Ementa: Modifica os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação: Autoriza o cancelamento de registro civil do adotado e a emissão do passaporte para viagem do menor a pais estrageiro, somente após trânsito em julgado da sentença de adoção.
Autor: José Carlos Coutinho PFL / RJ
PL 2511/2000
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determinando a obrigatoriedade do cumprimento de internação por ato infracional a maior de dezoito anos em estabelecimento diverso do destinado aos adolescentes, e dá outras providências. Explicação: Dispõe que o período de internação do menor infrator poderá exceder três anos, quando o ato infracional for considerado como crime hediondo; e quando o adolescente infrator completar dezoito anos de idade será transferido para a penitenciária.
Autor: Alberto Fraga PMDB / DF
PL 2385/2000
Ementa: Altera o art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências. Explicação: Estipula prazo para que a justiça da infância e da juventude determine prisão provisória ao agente de risco grave contra a vida da criança ou adolescente, cabendo recurso, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.
Autor: Gastão Vieira PMDB / MA
PL 2383/2000
Ementa: Altera o art. 180 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e dá outras providências. Explicação: Inclui entre as competências do representante do Ministério Público, o encaminhamento de termo de acordo à autoridade judiciária para homologação e execução.
Autor: Gastão Vieira PMDB / MA
PL 2231/1999
Ementa: Obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado. Explicação: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Autor: José Carlos Elias PTB / ES
PL 1938/1999
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo a permanência de internos nas FEBEMs, exclusivamente para menores de 18 anos e dá outras providências. Explicação: Dispõe que a partir da idade de 18 (dezoito) anos, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida; ou ainda transferido para casas de transição.
Autor: Enio Bacci PDT / RS
PL 1300/1999
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.". Explicação: Estabelece critérios para que o contribuinte possa deduzir do Imposto de Renda as doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais para a Criança e o Adolescente.
Autor: Angela Guadagnin PT / SP
PL 64/1999
Ementa: Estabelece admissão tácita de paternidade no caso que menciona. Explicação: Caso o suposto pai recuse a submeter-se a exame de material genético - DNA.
Autor: Iara Bernardi PT / SP
PL 4360/1998
Ementa: Dispõe sobre a proteção da pessoa e da família, em relação a programas de televisão que contrariem o princípio do respeito aos valores éticos e sociais, e dá outras providências. Explicação: Estabelece punição para o descumprimento da classificação indicativa e expedida nos termos do art. 220 da Constituição Federal de 1988 ou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Altera a Lei nº 7.347, de 1985.
Autor: Max Rosenmann PSDB / PR
PL 3776/1997
Ementa: Altera os arts. 47 e 85 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação: Possibilita o cancelamento de registro civil do adotado e autoriza a expedição de alvarás judiciais com emissão de passaporte de menor para o exterior, somente após o trânsito em julgado da sentença de adoção do menor.
Autor: Senado Federal - Marina Silva PT / AC
PL 2808/1997
Ementa: Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". Explicação: Inclui o adolescente na exigencia de autorização dos pais ou responsaveis para viajar.
Autor: Jair Bolsonaro PPB / RJ
PL 4857/1994
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 259, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências" Explicação: Obriga o legista dos estados a DF a comunicar ao órgão de proteção e defesa dos direitos a ocorrência de morte por violência de crianças e adolescentes.
Autor: Senado Federal - Jutahy Magalhães PSDB / BA
(Atualizado em 08/07/2015)
* Esta listagem inclui proposições em tramitação na Câmara dos Deputados em 08/07/2015.
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