Presidente: Osmar Serraglio (PMDB/PR) 

Deputado ALCEU MOREIRA – PMDB-RS

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Parecer do Relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.

'Particularmente quanto à tutela dos direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 4º, IV), cumpre destacar a marcada preocupação da proposta em preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição. Como afirma o Ministro da Fazenda na justificação, “a proposta de Emenda não afeta os benefícios já concedidos e os segurados que, mesmo não estando em gozo de benefícios previdenciários, já preencheram os requisitos com base nas regras atuais e anteriores, podendo requerê-los a qualquer momento, inclusive após a publicação da presente Emenda. No mesmo sentido, estão previstas amplas e protetivas normas de transição, as quais serão aplicáveis sempre para homens que tenham 50 anos ou mais, e mulheres que tenham 45 anos ou mais, na data da promulgação da Emenda, em todos os casos.' Em 08/12/2016. Parecer do Relator na íntegra

1.2. DISCUSSÃO DO PARECER

Deputado BETINHO GOMES – PSDB-PE

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

“Acho que o Governo deve ter a consciência de que esse texto sairá daqui com muitas modificações, com muitas alterações, para que se possam conciliar as posições que virão das diversas bancadas. Tenho certeza de que essa é a preocupação de todos neste momento. A Câmara Federal, o Congresso Nacional terão esse papel de ajustar, de aperfeiçoar um texto em que há, de fato, necessidade de modificação em vários aspectos." Discurso na íntegra

Deputado ALESSANDRO MOLON – REDE-RJ

Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

“É evidente que esse debate tem que ser feito, mas com a seriedade e com a profundidade que o tema exige, e não desta maneira açodada e — eu diria com tranquilidade, Sr. Presidente — irresponsável com que o tema está sendo tratado. Digo “irresponsável” porque estamos falando da vida das pessoas. Milhões e milhões de brasileiras e brasileiros organizaram suas vidas acreditando na palavra do poder público, acreditando que as regras do jogo, a partir das quais elas organizaram suas vidas, seriam respeitadas." Discurso na íntegra

Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA – PPS-BA

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

“Nós temos que enfrentar este problema! Se o projeto de lei precisa ser modificado, emendas serão feitas, debates acontecerão. Teremos todas as condições de avançar aqui para construir um entendimento. Mas não podemos tratar este tema com demagogia. Não podemos fazer deste tema um palanque que inviabilize uma reforma capaz de dar sustentabilidade à Previdência, porque o Brasil e sobretudo o trabalhador precisam da reforma da Previdência Social. É preciso acabar com isenções.” Discurso na íntegra

Deputado IVAN VALENTE – PSOL-SP

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

 “Sr. Presidente, essa proposta de reforma da Previdência é criminosa, ela é perversa com o povo brasileiro. Nós não vamos tolerar isso. Nós vamos resistir aqui no Parlamento. E nós esperamos que o povo brasileiro se indigne com ela, vá para as ruas e diga “não” a esse Governo corrupto e golpista do Sr. Temer e todos os que estão na lista da Odebrecht.” Discurso na íntegra

Deputado ALIEL MACHADO – REDE-PR

Foto: Gilmar Felix/Câmara dos Deputados

“O primeiro passo para se discutir uma matéria de tanta relevância é a legitimidade. É preciso que o Governo tenha legitimidade, e que este Congresso tenha legitimidade. E este Congresso está mergulhado num mar de corrupção. Está mergulhado em Deputados que não têm legitimidade. E mais: as pesquisas da última semana demonstram que mais de 90% da população brasileira não apoiam este Congresso Nacional e não veem legitimidade nas pautas-bombas que aqui se insiste em votar.” Discurso na íntegra

Deputado MARCOS ROGÉRIO – DEM-RO

Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

“A PEC afeta drasticamente expectativas de direito legítimas e mesmo direitos cuja aquisição se completa em curtíssimo prazo, impondo regras draconianas de cálculo de benefício e valores de pensões, ou mesmo inviabilizando a aquisição do direito, vulnerando, assim, o princípio da estabilidade das relações jurídicas.” Discurso na íntegra

Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ – PTB-SP

Foto: Lúcio Bernardo Júnior/Câmara dos Deputados

“A Previdência Social tinha um Ministério e acabou. Para onde foi a Secretaria da Previdência Social? Foi para o Ministério da Fazenda. E o INSS foi para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Querem roubar o dinheiro do trabalhador, mas não farão isso com meu voto! Não admito! “Não” a essa reforma!” Discurso na íntegra     

Deputado MAIA FILHO – PP-PI

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

“Sr. Presidente, estamos na CCJ para nos restringir a avaliar e analisar a questão da constitucionalidade desta PEC. Declarar uma PEC inconstitucional por si só já é difícil, porque, como a nossa Constituição é flexível, a PEC pode modificá-la, com exceção das cláusulas pétreas do art. 60.” Discurso na íntegra

Deputada ERIKA KOKAY – PT-DF

Foto:  Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

“Por isso, nós estamos aqui para dizer que esta proposição fere em vários aspectos a Constituição, fere várias cláusulas pétreas, fere a vedação do retrocesso, fere a isonomia entre as pessoas, fere o patamar do salário, fere a autonomia dos Poderes, fere o pacto federativo e, fundamentalmente, fere o princípio fundante desta Constituição, que é a dignidade humana.” Discurso na íntegra

Deputado ROCHA – PSDB-AC

Foto: Ananda Borges/Câmara dos Deputados

“Espero que esta matéria seja amadurecida, porque o Governo conseguiu atrair para si, com a apresentação deste projeto, a mobilização de toda a sociedade, e não só das corporações, como alguns dizem, mas de toda a sociedade.

Dizem que a diferença do veneno para o remédio é a dose, e certamente temos aqui uma dose cavalar!” Discurso na íntegra

Deputado VALMIR PRASCIDELLI – PT-SP

Foto: Leonardo Prado/Câmara dos Deputados

“O nosso sistema previdenciário é um sistema de previdência solidária. Há um pacto de gerações estabelecido pelo nosso sistema, e é óbvio que a busca dessa transição demográfica tem que ser uma busca constante. O que se questiona aqui não é se nós não temos que fazer essa busca constante da sustentabilidade desse sistema. O que se questiona aqui é se este projeto que veio para ser discutido é completamente danoso à nossa sociedade brasileira, se é um projeto absolutamente inconstitucional, o que vamos tratar aqui.” Discurso na íntegra

Deputado LUIZ COUTO – PT-PB

Foto: Lúcio Bernardo Júnior/Câmara dos Deputados

“... a PEC 287/2016 comunica uma péssima notícia a todos esses grupos modernamente definidos como: idosos, pessoas com deficiência, mulheres e jovens, aposentados, professores, trabalhadores e trabalhadoras, pensionistas e agricultores. Todos eles sofrerão em consequência dessa PEC. É uma péssima notícia, especialmente para os idosos, para as pessoas com deficiência e para aqueles em situação de extrema pobreza, que correspondem aos mais de 4,2 bilhões de benefícios pagos em todo o Brasil.” Discurso na íntegra

Deputado CHICO ALENCAR – PSOL-RJ

Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

“Está aí na mesa o nosso voto em separado, que é alentado e parte do princípio de que essa proposta fere, sim, uma cláusula pétrea, que jamais pode ser alterada por proposta de emenda à Constituição, que é o § 4º do art. 60, da Carta Magna, que diz que não poderá ser objeto de deliberação proposta tendente a abolir direitos e garantias individuais. Isso acontece o tempo todo nessa proposta.” Discurso na íntegra

Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR – PCdoB-MA

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

“A previdência dos servidores é um passo largo no sentido da privatização. Jogam os servidores para o regime geral e obrigam a criação de previdência complementar.

Quem tem dinheiro, meus amigos, não vai ter prejuízo. Não sejamos hipócritas. Quem tem condição de pagar previdência complementar pagará e receberá o mesmo tanto no final da vida. Mas o objetivo é acabar com a previdência como obrigação estatal, como direito social. Essa é a ideia da transformação do Estado mínimo. O Estado não deve servir para promover aposentadoria, especialmente daqueles que mais precisam.” Discurso na íntegra

Deputada MARIA DO ROSÁRIO – PT-RS

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

“Nós sabemos que, com essa reforma da Previdência, o que teremos aqui é uma expectativa de morte, porque grande parte dos brasileiros não terá oportunidade de usufruir sequer do primeiro benefício previdenciário, sobretudo as mulheres do campo, de quem se cobram 10 anos a mais e que de sol a sol trabalham, as mulheres das cidades, as mulheres da agricultura familiar.” Discurso na íntegra

1.3. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR

Deputado VALTENIR PEREIRA – PMDB-MT

Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

“Significa que o seu parecer não afronta a forma federativa do Estado; não afronta o voto direto, secreto, universal e periódico; não afronta a separação dos Poderes; e também, muito menos, os direitos e garantias individuais.” Discurso na íntegra

Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ – PTB-SP

Foto: Lúcio Bernardo Júnior/Câmara dos Deputados

“Sr. Presidente, nós precisamos respeitar o aposentado e a pensionista. Não pode uma pensionista receber apenas 50% do valor da pensão; não pode um trabalhador ter que trabalhar 49 anos interruptos, como se aqui houvesse o pleno emprego, aposentar-se depois dos 65 anos de idade e pagar um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar, no caso do homem que já tiver 50 anos de idade e da mulher que tiver acima de 45 anos. E pagar o benefício assistencial abaixo do salário mínimo e a partir dos 70 anos é a pior das heresias.” Discurso na íntegra

Deputado COVATTI FILHO – PP-RS

Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

“O compromisso de falar sobre o mérito será na Comissão Especial, que só será instalada depois da eleição da Presidência da Câmara. Esse é o compromisso da Oposição. Isso, sim, é fazer acordo, é fazer política.

Então, eu peço aos nobres pares que aprovem o relatório do Deputado Alceu Moreira.” Discurso na íntegra

Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT-RS

Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados

“Sr. Presidente, as maldades são muitas, como a prestação de serviço continuado. Pagar só depois dos 70 anos é pedir para a pessoa morrer de fome. Pagar meio salário mínimo de pensão é uma desgraça para o ser humano. Nós não podemos aceitar isso. Pensão e aposentadoria: escolher entre uma e outra, Sr. Presidente, é a própria miséria. Então, nós não podemos abrir mão.” Discurso na íntegra

1.4. Resultado da Votação do Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira:

Início da Reunião: 14/12/2016

Encerramento da Votação: 15/12/2016 02:52:08

Presidiu a Votação: Dep. Osmar Serraglio

Resultado da Votação do Parecer do Relator Dep. Alceu Moreira:

SIM = 31 VOTOS, NÃO = 20 VOTOS, ABSTENÇÃO = NENHUMA, TOTAL: 51 VOTOS.

Parecer aprovado. Constituição de Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Deputados que votaram a favor do Parecer do Relator à PEC 287/2016

Deputados que votaram contra o Parecer do Relator à PEC 287/2016

1.5. REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO  E JUSTIÇA E DE CIDADANIA SOBRE A APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DA PEC 287/2016 - TEXTO INTEGRAL