Relatório Final Aprovado
- Relatório Final
- Sugestão da CPI à Mesa
- Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000"
- Projeto de Lei que " Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998"
- Projeto de Lei que "Dispõe sobre o processo administrativo disciplinar"
- Parecer da Comissão
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