Criação
- Requerimento de Constituição da Comissão (REQ 3479/2015)
- Ato de Criação
- Ato de Aditamento - Dep. Givaldo Vieira - composição
- Ato de Aditamento - Dep. Wadson Ribeiro - composição
- Ato de Aditamento - Dep. Lelo Coimbra - composição
- Ato de Aditamento - Dep. Margarida Salomão - composição
- Ato de Aditamento - Dep. Paulo Foletto - coordenação
- Ato de Aditamento - Dep. Subtenente Gonzaga - composição desligamento
- Ato de Aditamento - Dep. Fábio Ramalho - composição desligamento