Substitutivo adotado pela Comissão em 27/11/2
Quadro Comparativo -Legislação x Substitutivo
Nota Técnica - Lei Geral de Concessões
Parecer do Relator apresentado em 19/11/2019
Propostas Legislativas
Documentos
Contato
COMISSÃO ESPECIAL - PL 7063/17 - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Secretário-executivo: Marcelo Brandão Lapa
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6260 - (61) 3216-6241
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