Presidência e Relatoria
Presidente: Dep. Pedro Westphalen
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- Nome Civil: PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
- E-mail: dep.pedrowestphalen@camara.leg.br
- Telefone: (61) 3215-5526
- Endereço: Gabinete 526 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
- Data de Nascimento: 19/12/1950
- Naturalidade: Cruz Alta - RS
Relator: Dep. Júlio Cesar
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- Nome Civil: JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
- E-mail: dep.juliocesar@camara.leg.br
- Telefone: (61) 3215-5944
- Endereço: Gabinete 944 - Anexo IV - Câmara dos Deputados
- Data de Nascimento: 25/08/1948
- Naturalidade: Guadalupe - PI