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Comissão especial aprova PEC que limita a criação de despesas sem recursos orçamentários definidos 22/02/2022 15:02Da Agência Câmara de Notícias
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Relatório sobre proposta que proíbe criação de despesas sem previsão de receita pode ser votado nesta terça 22/02/2022 05:05Da Agência Câmara de Notícias
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Comissão especial adia a votação de PEC que limita a criação de despesas sem indicação de fonte orçamentária 15/02/2022 15:19Da Agência Câmara de Notícias
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Comissão analisa nesta terça-feira relatório sobre PEC que proíbe criação de despesas sem previsão de receita 15/02/2022 05:05Da Agência Câmara de Notícias
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Adiada para fevereiro a votação da PEC sobre limite para a criação de despesas municipais 16/12/2021 14:39Da Agência Câmara de Notícias
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Comissão pode votar PEC sobre limite para a criação de despesas municipais pela União 08/12/2021 05:23Da Agência Câmara de Notícias
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Relatório preliminar mantém texto do Senado sobre limite para a criação de despesas municipais pela União 02/12/2021 09:28Da Agência Câmara de Notícias
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Comissão especial promove debate sobre PEC que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita 01/12/2021 05:20Da Agência Câmara de Notícias
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Cancelada audiência sobre PEC que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita 23/11/2021 10:37Da Agência Câmara de Notícias
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Audiência discute proposta que proíbe União de criar despesas para entes federados sem fonte de receita 17/11/2021 04:48Da Agência Câmara de Notícias
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Cancelado debate sobre proposta que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita 10/11/2021 04:53Da Agência Câmara de Notícias
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Audiência discute PEC que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita 27/10/2021 05:13Da Agência Câmara de Notícias
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Comissão da PEC que dificulta a criação de novos encargos a municípios elege presidente 20/10/2021 16:25Da Agência Câmara de Notícias