O Substitutivo da Comissão segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados

Depois de três anos tramitando, o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional (PL7420/2006), finalmente teve seu parecer aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, pela Comissão Especial que analisa o tema. O parecer, elaborado pelo deputado Bacelar (Podemos/ BA), estava pronto para votação desde 2015, no entanto, o relator vinha encontrando resistências para sua aprovação. “A  chamada 'responsabilidade educacional' teve longa trajetória no âmbito da Câmara até o reconhecimento do imperativo da regulamentação legal da matéria , mediante a inserção no Plano Nacional de Educação- PNE", ponderou o relator.

Por responsabilidade educacional entende-se o dever dos gestores públicos dos entes federados em assegurar as condições necessárias para garantia, sem retrocessos, do direito à educação básica, seu financiamento e o cumprimento de metas que promovam o avanço da sua qualidade.

O Substitutivo da Comissão Especial lista os elementos que devem compor o padrão de qualidade na educação básica, estabelece a assistência financeira para garantir esse padrão, define o compromisso da União em exercer sua função redistributiva e supletiva para cofinanciar esse processo e, por fim,  estabelece a responsabilidade do gestor público quando, assegurados esses recursos, venha a ocorrer retrocesso de qualidade da educação na sua rede de ensino.